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Fachin prevê para este ano julgamento de lei que pode beneficiar Bolsonaro no STF

Fachin diz que STF julgará ainda neste ano lei que pode reduzir penas de Bolsonaro e aliados se Moraes liberar ações

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que o julgamento das ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas no país, pode ocorrer ainda neste ano.

Impacto na pena do ex-presidente

A legislação em questão viabiliza a diminuição de sanções impostas aos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre os beneficiados potenciais está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a 27 anos e três meses de reclusão no âmbito da trama golpista, além de diversos aliados políticos. A norma sofreu veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contudo, os parlamentares derrubaram a decisão do Executivo posteriormente.

Trâmite e liberação do relator

Para que o caso seja agendado pelo comando da Corte, o relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes, precisa autorizar a tramitação para o plenário. O recesso do tribunal tem início marcado para o dia 20 de dezembro.

A discussão sobre o tema ocorreu nesta mesma terça-feira em uma reunião entre Moraes, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o líder da Câmara, Hugo Motta.

Articulação política e posicionamentos

Durante o encontro, os chefes do Legislativo solicitaram que o magistrado libere os processos para apreciação dos ministros, pontuando que a legislação foi aprovada pelo Congresso há quase doze meses.

As manifestações da Procuradoria-Geral da República sobre os recursos ocorreram em junho, e desde então aguardam andamento na relatoria, com o órgão ministerial posicionando-se contrariamente à suspensão da regra.

Nos bastidores do tribunal, magistrados avaliam que existe tendência de maioria para validar a dosimetria, embora com possibilidade de correções pontuais.

Mudanças trazidas pela norma

Promulgada após o Legislativo derrubar o veto presidencial, a legislação modificou trechos do Código Penal e da Lei de Execução Penal para fixar critérios inéditos de remição de pena e progressão de regime em delitos direcionados contra o Estado Democrático de Direito.

Cálculos apresentados pela defesa do ex-chefe do Executivo estimam que a sanção poderia diminuir em um patamar de dois anos e cinco meses até três anos.

Enquanto a proposta de anistia total é vista com resistência, parte dos integrantes da Suprema Corte já havia sinalizado receptividade à dosimetria durante os debates legislativos.

O andamento atual está paralisado desde maio por ordem de Alexandre de Moraes, que suspendeu a eficácia do texto até que o plenário conclua o exame definitivo sobre a constitucionalidade das novas regras.

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