O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o plenário não votará o projeto do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que cria um órgão dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que terá a atribuição de regular mercados digitais. A votação estava inicialmente agendada para esta terça-feira (17), mas nenhuma nova data foi definida até o momento.
Incertezas entre as bancadas partidárias
A proposta estabelece diretrizes de concorrência voltadas às grandes plataformas de tecnologia, deixando de fora qualquer tipo de moderação de conteúdo para as chamadas big techs. Apesar disso, os partidos políticos manifestaram incertezas em relação aos limites e à forma de controle que o Cade exercerá sobre essas empresas. A estratégia prevê a criação de uma superintendência focada em assegurar a livre concorrência e a defesa do consumidor.
O relator da matéria, deputado Aliel Machado (PV-PR), conduz conversas com os parlamentares para alinhar o texto antes de levá-lo ao plenário.
“O deputado Aliel Machado, nesse momento, está visitando as bancadas, parece que ele está agora no Republicanos e deve ir também ao PSD. Eu estou aguardando, como toda matéria que tem ampla repercussão, esse périplo dele pelas bancadas para que a partir daí fechemos a data certa da pauta”, disse Motta.
Critérios para enquadramento das empresas
Conforme o parecer apresentado por Aliel Machado, a nova superintendência terá autoridade para aplicar sanções administrativas aos conglomerados supervisionados. O escopo de atuação abrangerá corporações que registrem faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou receita bruta anual no Brasil acima de R$ 5 bilhões.
Além do volume de faturamento, a autarquia avaliará parâmetros como poder de mercado, gestão de dados e o grau de dependência de terceiros em relação aos serviços prestados pela plataforma. Com base nesses parâmetros, gigantes do setor como Alphabet, Meta, ByteDance, Amazon, Apple e Microsoft estariam sujeitas à fiscalização.
Impacto econômico estimado
O objetivo central da superintendência é preservar a liberdade de escolha do usuário, diminuir obstáculos para a chegada de novos concorrentes e fomentar a competitividade no ecossistema digital.
Um estudo divulgado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda estima que ampliar a concorrência nos mercados digitais brasileiros pode gerar ganhos de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas. De acordo com nota técnica da pasta, o montante representa entre 0,1% e 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a uma faixa de R$ 70 a R$ 240 por habitante anualmente.






