O Sistema Único de Saúde (SUS) pode sofrer um corte de aproximadamente R$ 9 bilhões em seu orçamento previsto para 2027. O impacto é decorrente de um pacote fiscal enviado pelo governo ao Congresso Nacional, que altera a forma de cálculo da receita corrente líquida, base fundamental para definir o piso constitucional da saúde.
Impacto no cálculo do piso da saúde
A estratégia da equipe econômica consiste em excluir as receitas provenientes do petróleo e gás natural — bem como o imposto de exportação sobre esses produtos — do cálculo que define o piso de aplicação mínima da União em Ações e Serviços Públicos de Saúde. Atualmente, a Constituição determina que 15% da receita corrente líquida sejam destinados à área.
Segundo análises da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado e de especialistas independentes, a medida reduz a base de cálculo. Para 2027, estima-se que a exclusão dessas receitas retire cerca de R$ 6,8 bilhões do montante que seria obrigatoriamente investido no setor. Adicionalmente, a estimativa é que, a cada R$ 10 bilhões arrecadados com o imposto de exportação de petróleo, o piso da saúde sofra uma redução de R$ 1,5 bilhão.
Felipe Salto, economista-chefe e sócio da Warren Investimentos, detalhou os cálculos em comunicado: “Pelos meus números. Assim, como o piso da saúde equivale a 15% da RCL [receita corrente líquida], o efeito fiscal seria de R$ 9 bilhões”.
Governo defende racionalização
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que, apesar da mudança, o orçamento da saúde ainda deve registrar um crescimento nominal de R$ 20 bilhões em 2027. O governo justifica a medida como uma forma de organizar as contas públicas.
“No fundo, estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias em relação ao óleo do computo do piso de saúde e aí, de novo, se trata de uma racionalização de despesa”, afirmou Moretti em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, na semana passada.
Reação de organizações sociais
A proposta gerou forte resistência entre entidades ligadas à defesa do SUS. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou uma nota oficial repudiando a flexibilização do piso constitucional, destacando que a medida coloca em risco a assistência básica e farmacêutica.
“O Controle Social do SUS tem, em sua trajetória histórica, a defesa intransigente do Piso Constitucional da Saúde inscrito em nossa Carta Magna. Esse piso não é uma formalidade orçamentária: é a garantia material do direito à saúde, conquistada pela mobilização social e pela luta do movimento sanitário brasileiro”, diz o CNS.
O órgão acrescentou que a proposta “ainda que sob o argumento da responsabilidade fiscal, significa menos recursos para a atenção básica, para a vigilância em saúde, para a assistência hospitalar, assistência farmacêutica e para o trabalho dos profissionais que sustentam o Sistema Único de Saúde no cotidiano de milhões de brasileiros”.
O conselho finalizou reforçando a pressão sobre os parlamentares: “Alertamos que o ajuste fiscal promovido por meio da diminuição de gastos e investimentos sociais — em especial na área da saúde — foi rechaçado nas últimas eleições presidenciais. O sentimento popular expresso nas urnas foi claro quanto à prioridade do social e do SUS. Parlamentares e o governo eleito devem convergir com esse sentimento, e não com a lógica que trata o direito à saúde como despesa a ser contida”.
Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), também criticou a decisão, argumentando que ela limita a capacidade de financiamento de políticas essenciais. “Para nós, uma trajetória de superação da dependência econômico-fiscal do petróleo exige utilizar esse recurso [do imposto de exportação sobre o produto], juntamente as outras formas de renda, para ampliação do espaço fiscal e financiamento de políticas públicas (…) A medida reforça a lógica de contenção: receitas adicionais não se convertem em maior capacidade de financiar despesas públicas”, disse Alessandra Cardoso, do Inesc.
O cenário é de incerteza, especialmente considerando que o envelhecimento populacional elevará a pressão sobre o SUS em mais de R$ 67 bilhões até 2034, conforme projeções do próprio governo feitas em 2024.






