O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de um inquérito que investigava o ex-deputado federal Daniel Silveira por descumprimento de medidas cautelares. A medida atendeu a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República, que avaliou que as violações já haviam recebido sanções processuais adequadas, como uma multa superior a R$ 4 milhões e a decretação de prisão preventiva.
Entenda o inquérito arquivado A investigação encerrada era o Inquérito 4.898, aberto em 2022 para apurar se o ex-parlamentar cometeu crime de desobediência à Justiça por desrespeitar determinações da Corte, período em que ele chegou a tentar utilizar as instalações da Câmara dos Deputados para evitar a aplicação das ordens. A Procuradoria argumentou que o crime de desobediência possui caráter subsidiário, sendo aplicável apenas quando não existem outras penalidades legais previstas para a situação.
Impacto na condenação principal O encerramento deste caso não representa uma absolvição e não altera a pena de oito anos e nove meses de prisão aplicada em 2022 pela Ação Penal 1.044/DF, decorrente de ataques e ameaças desferidos contra ministros do tribunal. Silveira cumpre essa reprimenda atualmente em regime aberto, utilizando tornozeleira eletrônica.
Restrições e monitoramento mantidos Em uma deliberação paralela, Moraes rejeitou os pedidos da defesa para retirar a tornozeleira eletrônica ou autorizar a remoção temporária do dispositivo para






