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Amapá aprova lei que obriga agressores a pagar despesas de vítimas

Sancionada no Amapá lei que prevê ressarcimento de despesas a vítimas de violência doméstica

O governo do Amapá oficializou a Lei nº 3.536, que determina que agressores condenados por violência doméstica e familiar sejam obrigados a custear as despesas financeiras decorrentes de seus atos contra as mulheres. A norma abrange danos de natureza física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial, estabelecendo uma nova camada de responsabilização para os infratores.

Abrangência dos custos e o papel do SUS

A legislação exige que o agressor arque com os valores referentes a atendimentos médicos, incluindo cirurgias e internações, mesmo quando realizados em estabelecimentos privados. Além disso, o reembolso deve cobrir gastos com medicamentos, próteses, terapias e materiais de tratamento. Para os procedimentos realizados dentro da rede pública, a base de cálculo para a reparação deve seguir os parâmetros de valores do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apoio logístico e moradia

Um ponto central da nova regra é o suporte à mulher que necessita romper o ciclo de violência. A lei permite que sejam incluídos no cálculo do ressarcimento os custos com deslocamentos para serviços essenciais, bem como despesas operacionais e de pessoal ligadas ao acolhimento em casas-abrigo. Caso a vítima precise abandonar sua residência para garantir sua integridade física, os gastos com hospedagem e mudança também devem ser arcados pelo autor da agressão.

Procedimentos para o ressarcimento

A iniciativa, proposta pelo deputado estadual Fabrício Furlan (Rede) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), entrou em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado. Para viabilizar a compensação financeira, as vítimas devem apresentar comprovantes de pagamento, como notas fiscais e recibos. Na ausência desses documentos, a legislação admite a utilização de outras provas lícitas e idôneas.

O processo de solicitação pode ocorrer via judicial, no âmbito das medidas protetivas ou diretamente com o agressor. É importante destacar que os valores pagos a título de ressarcimento não podem ser abatidos de outras obrigações familiares e não excluem o direito da vítima de pleitear indenizações adicionais por outras vias legais.

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