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Edson Fachin defende limites do Judiciário e freio à política

Fachin defende limites ao Judiciário: ‘À política, o que é da política’

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu que o Poder Judiciário deve atuar estritamente dentro das balizas constitucionais, evitando qualquer interferência em questões de natureza política. O posicionamento foi exposto durante o XI Encontro do Fórum de Cortes Supremas do Mercosul, realizado nesta segunda-feira, 16, em Brasília.

Limites da atuação judicial

Conforme o magistrado, a autoridade das Cortes não deriva de um mandato popular, o que impede que tribunais assumam o papel de condutores dos destinos políticos dos países. “As Cortes Supremas e os tribunais constitucionais não são titulares da soberania popular”, afirmou no texto. “Não dispõem de legitimidade para formular, segundo preferências próprias, o destino político das nações.”

Para o ministro, a polarização social não deve servir de gatilho para que juízes abandonem a imparcialidade. Fachin alerta que, em momentos de divisão, cresce a pressão para que o sistema de Justiça tome partido em conflitos ideológicos, algo que, segundo ele, desvirtua a função judicante. “Quando as sociedades se acham divididas, cresce a tentação de exigir dos tribunais respostas orientadas pela lógica da disputa política”, observou. “Mas o Judiciário não deve ingressar nas guerras culturais como participante de qualquer dos campos em confronto.”

O papel do Direito e a preservação democrática

O ministro resumiu a divisão de competências com uma máxima: “À política, o que é da política. Ao Direito, o que é do Direito”. Ele também enfatizou que a defesa da democracia não é salvo-conduto para o atropelo de garantias fundamentais. “Não se defende o Estado de Direito suspendendo arbitrariamente o Direito”, declarou no roteiro. “Não se protege a liberdade mediante a negação indiscriminada das liberdades. Não se combate o abuso de poder mediante a instituição de novos abusos.”

Transparência e colegialidade

Fachin reforçou que a independência do Judiciário não é sinônimo de falta de prestação de contas. Pelo contrário, a legitimidade da instituição estaria ligada diretamente à fundamentação técnica das decisões e ao rigor ético. “Autonomia não significa ausência de controles. Independência não equivale a irresponsabilidade”, observou.

Por fim, o presidente do STF destacou que o magistrado deve atuar com sobriedade, evitando o protagonismo individual em detrimento das decisões do colegiado. “Nenhum magistrado, isoladamente, representa a totalidade de uma Corte”, afirmou. “O tribunal é uma instituição coletiva.” O discurso foi encerrado com um apelo pela moderação no exercício da magistratura: “O poder de julgar deve ser exercido com firmeza, mas também com prudência. Com independência, mas sem voluntarismo. Com autoridade, mas sem autoritarismo.”

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