A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a proibição da cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel quando a residência, adquirida por apenas um dos parceiros antes da união, é habitada pelos filhos em comum após o término do relacionamento.
Origem do processo judicial de divórcio O litígio judicial teve início em um processo de divórcio no qual o juízo de primeira instância estabeleceu a guarda compartilhada, fixou a pensão alimentícia e retirou da partilha um bem comprado pelo ex-marido momentos antes do casamento. Mesmo com a exclusão, a residência continuou abrigando a ex-esposa e as crianças após a separação.
A condenação inicial determinava que a mulher pagasse uma taxa de locação ao ex-cônjuge a partir do momento em que ele enviou uma notificação manifestando oposição ao uso do patrimônio. O tribunal de segunda instância corroborou o entendimento sob a justificativa de que ela não detinha a propriedade, tendo apenas compartilhado o espaço durante o matrimônio.
Regras sobre indenização por uso exclusivo A ministra Nancy Andrighi esclareceu que o entendimento tradicional da corte permite o pagamento de uma compensação financeira, equivalente a uma taxa locatícia proporcional, quando apenas um dos ex-parceiros desfruta de um bem comum e impede o outro de usá-lo. Nesses cenários específicos, a magistrada reforçou que o fundamento não se baseia na legislação de inquilinato, mas sim na necessidade de evitar o enriquecimento ilícito do beneficiário.
“O direito à indenização está assentado, portanto, na premissa de que o uso do imóvel comum com exclusividade por um dos cônjuges impede ao outro a fruição do bem”, afirmou a relatora.
O cumprimento do dever de sustento dos filhos Contudo, a relatora excluiu a possibilidade de cobrança de compensação financeira quando a moradia abriga os filhos, visto que a situação não representa proveito exclusivo de um único adulto.
“Não se justifica o arbitramento de aluguéis nem se configura enriquecimento sem causa, justamente porque a utilização do imóvel atende ao dever de sustento que incumbe a ambos os genitores”, pontuou a ministra Nancy Andrighi.
A magistrada também ponderou sobre a situação de vulnerabilidade do pai ou da mãe que assume a guarda direta e concentra a maior parte dos custos cotidianos com a prole.
“Há proveito indireto do ex-cônjuge proprietário impossibilitado de usufruir o bem, na medida em que proverá, aos filhos, o direito à moradia digna”, acrescentou a relatora.
Conclusão sobre habitação e pensão alimentícia Por fim, o tribunal apontou que a utilização do bem pelos herdeiros pode, em situações específicas, substituir o repasse da pensão em dinheiro, tema que poderá ser debatido em instâncias próprias.
“O fato de o imóvel servir de moradia para os filhos do ex-casal tem a possibilidade de converter a indenização em pagamento direto de habitação, o que poderá ser apurado em ação própria”, concluiu.






