Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação do Token de Maioridade Digital (TMD) como requisito obrigatório para o acesso a páginas de conteúdo adulto na internet. A credencial será emitida de forma totalmente gratuita por meio da plataforma governamental gov.br, servindo exclusivamente para atestar que o internauta tem 18 anos ou mais.
Como funciona a emissão e a validade do TMD
Para conseguir o certificado, o interessado precisará entrar voluntariamente no sistema do governo federal utilizando suas credenciais de acesso. O documento digital terá um tempo de expiração de até 24 horas, mas poderá ser renovado a qualquer momento, seguindo as diretrizes que serão regulamentadas pelo Executivo.
Regras para verificação e proteção da privacidade
As páginas virtuais dedicadas a material pornográfico ou sexualmente explícito serão obrigadas a checar a idade dos visitantes antes de liberar qualquer visualização. O processo utilizará tecnologia de criptografia, fazendo com que o portal receba apenas uma resposta binária sobre a maioridade do usuário, sem ter acesso a nome completo, CPF, data de nascimento ou quaisquer outras informações sensíveis.
Além disso, os portais afetados pela medida precisarão exibir um aviso prévio em língua portuguesa informando sobre a obrigatoriedade da checagem etária, incluindo o link direto para o gov.br onde o público poderá emitir a credencial digital.
O deputado Fábio Teruel (MDB-SP), autor da proposta legislativa, defende que o mecanismo foi desenhado para resguardar a intimidade do público. “A proposta, assim, combina proteção integral de crianças e adolescentes, respeito à privacidade, segurança jurídica e viabilidade técnica”, afirma.
Fiscalização e punições para descumprimento
A responsabilidade por monitorar o cumprimento das regras caberá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão também terá competência para instaurar processos administrativos e aplicar penalidades que variam desde advertência e suspensão temporária até multas pesadas que vão de R$ 50.000 a R$ 5 milhões por violação cometida.
O texto legislativo tipifica como infrações práticas como liberar a navegação sem a devida checagem etária, requerer cadastros excessivos ou reter indevidamente as informações utilizadas no processo de validação. Mecanismos alternativos só serão aceitos se garantirem sigilo equivalente ou superior ao padrão do TMD.
Tramitação no Congresso Nacional
A matéria seguirá para apreciação conclusiva nas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto entre em vigor como lei ordinária, ainda será necessário o aval tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
