A Suprema Corte do Reino Unido determinou nesta terça-feira (10) a anulação de uma legislação em Trinidad e Tobago, nação caribenha com aproximadamente 1,4 milhão de habitantes, que penalizava atos sexuais entre homens.
Batalha jurídica e o recurso em Londres
A revogação ocorreu em decorrência de uma ação protocolada por Jason Jones, cidadão do país, que sustentava a inconstitucionalidade da norma perante as garantias fundamentais previstas na Constituição local.
O autor da ação obteve êxito inicial na Justiça de seu país, mas o veredito acabou derrubado posteriormente, motivando o recurso ao Conselho Privado sediado em Londres, tribunal máximo de apelação para Trinidad e Tobago e outras nações integrantes da Comunidade Britânica.
Fundamentos da decisão judicial
O colegiado britânico concluiu que a restrição legal violava preceitos constitucionais e os direitos humanos.
O juiz Philip Sales afirmou, ao anunciar a decisão do tribunal, que “o entendimento atual do direito individual fundamental ao respeito pela vida privada e familiar é que ele protege uma parte tão essencial da identidade humana quanto a orientação sexual de cada um”.
“Leis que buscam criminalizar tais atividades não podem ser justificadas”, acrescentou Sales.
Cenário global da criminalização
O panorama de restrições legais contra a população LGBT+ permanece presente em diversas regiões do planeta.
Conforme levantamento da entidade Human Dignity Trust, ao menos 65 jurisdições ao redor do globo penalizam relações sexuais consensuais e privadas entre pessoas do mesmo sexo, frequentemente recorrendo a termos como “sodomia” e “crimes contra a natureza”.
No Senegal, por exemplo, o governo promulgou em fevereiro uma legislação que duplicou as penas aplicáveis à homossexualidade, classificando tais condutas como “crimes contra a natureza”, com sanções que podem alcançar dez anos de reclusão ou multa de cerca de R$ 93 mil.
Outras formas de restrição estatal
Em nações como a Turquia, embora a homossexualidade não seja explicitamente ilegalizada, a administração de Tayyip Erdogan adota medidas de cerceamento contra ativistas sob o argumento de defender a “instituição da família”, os “interesses das crianças” e a “moral pública”.
Em setembro de 2026, o contexto de repressão resultou na detenção de quase duzentas pessoas, acompanhadas por relatos de prisões arbitrárias e abusos.
