O senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder do partido na Casa, foi designado para relatar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) paralela ao texto que acabou com a tradicional escala 6×1 no país.
Regras de transição para categorias específicas
A nova iniciativa tem como finalidade criar diretrizes de transição voltadas a categorias profissionais que possuem jornadas de trabalho diferenciadas, mantendo intacto o mérito da proposta principal. Conforme o parlamentar, o plano é concluir a votação da matéria até 15 de dezembro.
O documento já está nas mãos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A meta principal é abranger demandas particulares de setores como aviação, jornalismo e petróleo.
O senador relatou que mantém diálogo constante com parlamentares e representantes dos segmentos afetados com o intuito de estruturar o texto. Determinados grupos sugeriram a implementação de um terceiro turno no modelo 5×2, contudo essa alternativa ficará de fora do projeto.
Tramitação e prazos no Congresso
Para iniciar sua tramitação oficial, a PEC necessita da assinatura de pelo menos 27 senadores, o que representa um terço da composição total do Senado Federal. A intenção de Braga é viabilizar a aprovação da medida tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados antes da data limite de 15 de dezembro, período em que as novas determinações entram em vigor caso sejam chanceladas por ambas as Casas após a publicação.
Histórico da promulgação e redução de jornada
O Congresso Nacional realizou em 16 de outubro uma sessão solene para promulgar a PEC 221 de 2019, responsável por abolir a escala 6×1 e fixar o formato de cinco dias de labor por dois de descanso. O evento contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e de Alcolumbre.
No Senado, a proposta obteve aprovação expressiva em dois turnos, registrando 75 votos favoráveis e apenas 1 contrário em cada votação, sob a relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM).
A transição ocorrerá de maneira gradual. Passados 60 dias da publicação da emenda, o teto da jornada semanal diminuirá de 44 para 42 horas. Posteriormente, a marca limite de 40 horas entrará em vigor 14 meses após a publicação. O direito ao descanso semanal remunerado de dois dias, de preferência aos domingos, também passará a valer após o transcurso do prazo inicial de dois meses.
Flexibilização por meio de acordos coletivos
A legislação prevê normativas direcionadas a setores que operam de maneira contínua, a exemplo da segurança e da saúde. Nesses cenários, a distribuição das folgas e das horas trabalhadas poderá ser ajustada por intermédio de acordos coletivos.
O texto normativo permite que empresas e sindicatos estipulem o cálculo dos dois dias de repouso semanal por meio de uma média obtida no mês-calendário. Desse modo, o empregado terá a possibilidade de acumular mais dias seguidos de trabalho em uma semana e compensar com folgas estendidas na seguinte, desde que seja garantido pelo menos um dia de descanso semanal e o cumprimento da média mensal.
Ademais, convenções e acordos coletivos vigentes que estipulem jornadas superiores a 40 horas semanais ou apenas um dia de folga perderão a validade de forma automática 60 dias após a publicação da emenda constitucional.
A sanção do texto original ocorreu após intensas negociações conduzidas pelo governo e por parlamentares governistas com o propósito de assegurar a votação antes do segundo turno da disputa presidencial, datado de 25 de outubro, visto que a extinção da escala 6×1 figurou entre as principais promessas da campanha de Lula.
