O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta terça-feira, 10, que a diminuição da jornada semanal de 44 para 40 horas acontecerá de forma gradual. O magistrado conduziu uma audiência de conciliação focada na discussão sobre a escala de trabalho e enfatizou que o cronograma estabelecido pelo Congresso Nacional precisa ser cumprido, independentemente de um consenso entre os setores patronal e laboral.
Etapas da transição trabalhista
A reestruturação da jornada está dividida em duas fases distintas. A primeira etapa tem início marcado para 16 de dezembro, data em que o teto semanal de trabalho será reduzido de 44 para 42 horas, garantindo também o direito a dois dias de descanso remunerado por semana. Concluído o período de transição determinado na emenda constitucional, o limite de 40 horas semanais passará a vigorar oficialmente junto com a implantação da escala 5×2.
“Não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro”, afirmou Dino. O ministro também declarou que nem empresas nem o próprio Supremo podem impedir o cumprimento da decisão política tomada pelo Congresso, a menos que houvesse inconstitucionalidade.
Questionamentos do setor empresarial
A sessão de conciliação foi convocada em decorrência de ações judiciais ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria. Ambas as entidades contestam os prazos e os métodos de aplicação das novas normas, pleiteando alterações no cronograma de adaptação estabelecido pelo poder público.
Enquanto a CNC busca prazos mais dilatados para a adequação do setor comercial, a CNI contesta a vigência das diretrizes sobre acordos e contratos firmados antes da promulgação da emenda, além de reivindicar tratamentos diferenciados para micro e pequenas empresas.
Participação institucional e regulamentação
Para debater os entraves operacionais e buscar alternativas consensuadas de aplicação, o magistrado reuniu patronatos, centrais sindicais, representantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Ficou estabelecido pelo relator que o foco do encontro não era reavaliar o mérito da diminuição da jornada ou do repouso semanal ampliado, preceitos já referendados pelo Legislativo. O escopo das conversas restringe-se estritamente aos procedimentos operacionais e aos prazos de adequação.
Paralelamente a esse debate judicial e legislativo, o governo federal trabalha na elaboração de normas complementares para normatizar a nova jornada de trabalho, visando orientar as empresas dos diversos setores econômicos quanto à correta gestão das escalas laborais.
