O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou nesta quarta-feira (11) que os dois novos tributos criados pela reforma tributária — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — começam a valer em janeiro de 2027.
O governo, porém, vai propor ao Congresso Nacional que o primeiro recolhimento da CBS seja feito apenas em fevereiro. A medida seria opcional e permitiria que as empresas calculassem os valores referentes a janeiro e fizessem eventuais ajustes no mês seguinte.
O que são a CBS e o IBS
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será um tributo federal que substituirá o PIS/Pasep e Cofins. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será compartilhado entre estados e municípios e substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
Os dois tributos fazem parte do novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criado pela reforma tributária para simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo. Em 2026, as empresas que cumprirem as novas exigências da reforma tributária, como informar corretamente os dados nas notas fiscais, não precisarão pagar os novos tributos. Caso seja necessário recolher os valores de teste — 0,9% de CBS e 0,1% de IBS — a legislação prevê mecanismos de compensação com tributos federais, evitando aumento permanente da carga tributária nessa fase de transição.
Adaptação tecnológica das empresas
A primeira etapa da implementação atinge companhias que não fazem parte do Simples Nacional e que emitem documentos como Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Esses registros passam a contar com campos específicos para detalhar o IBS e a CBS.
Segundo o advogado tributarista Mateus Pontalti, sócio do escritório Feitosa, Rodrigues e Pontalti, a principal mudança para as empresas é tecnológica.
“Os sistemas das empresas devem estar preparados para gerar os novos leiautes e informar corretamente os dados relativos ao IBS e à CBS.”
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) segue um calendário distinto, com inclusão de novos campos iniciada em 1º de outubro de 2026 para a maioria dos serviços. As empresas do Simples Nacional entram no escopo apenas em 1º de janeiro de 2027.
Flexibilização e regras temporárias
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS estipularam que a ausência ou inconsistência de dados sobre os novos tributos não provocará a rejeição automática das notas fiscais neste primeiro momento. Um Ato Técnico Conjunto formalizará a suspensão temporária da obrigatoriedade do preenchimento.
Para Mateus Pontalti, isso reduz o impacto imediato para as empresas.
“Embora já exista a obrigação de adaptação da Nota Fiscal Eletrônica, da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, do Conhecimento de Transporte Eletrônico e dos demais documentos abrangidos por essa etapa, o contribuinte poderá, neste primeiro momento, continuar emitindo os documentos sem o preenchimento dos novos campos do IBS e da CBS, sem que o sistema os rejeite automaticamente.”
Durante o período de transição, companhias que deixarem de cumprir as exigências não serão multadas de imediato; primeiro receberão notificação para regularização em até 60 dias.
O advogado ressalta, porém, que isso não significa que as empresas possam deixar de se preparar.
“A flexibilização atual é apenas transitória. Em algum momento, o preenchimento correto dos campos do IBS e da CBS e a utilização dos novos leiautes serão exigidos de forma definitiva”, afirma.
“A empresa que adiar a adaptação poderá ter de corrigir, em pouco tempo, sistemas, cadastros e processos internos, o que tende a gerar mais trabalho, custos adicionais e maior risco de erros no futuro.”
Para o consumidor final, a alteração inicial ocorre apenas na visualização dos impostos nos comprovantes fiscais, sem impacto imediato no bolso, visto que a substituição completa dos tributos antigos ocorrerá de forma gradual até o ano de 2033.
