O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (11.nov.2026) a análise de duas ações que questionam a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no contexto familiar. Representando o Partido Verde na sessão, o advogado Lauro Rêgo Júnior utilizou um samba-enredo da Estação Primeira de Mangueira para ilustrar a persistência da violência de gênero.
Julgamento e voto do relator A sessão foi aberta com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que se posicionou favoravelmente ao fim da imunidade penal para esses casos. Segundo o magistrado, a regra do artigo 181 do Código Penal contraria normas internacionais de proteção às mulheres e não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Após a manifestação do relator, a sessão acabou suspensa e será retomada nesta quinta-feira (12.nov), com faltam 8 votos.
O contexto das ações no STF As discussões ocorrem no âmbito da ADPF 1.185, apresentada pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), e da ADPF 1.241, ajuizada pelo PV. As entidades contestam a chamada escusa absolutória, dispositivo que isenta o autor de punição em crimes patrimoniais cometidos contra familiares — a exemplo de um marido que furta dinheiro da companheira —, embora a conduta permaneça ilegal. O pedido central é para que a imunidade deixe de ser aplicada em situações de violência doméstica e familiar.
Manifestação da tribuna Durante sua sustentação oral, o advogado recorreu ao samba-enredo “Oyá por nós”, obra dedicada a Iansã que trata da resistência feminina para o Carnaval de 2027. O defensor argumentou que a letra evidencia a gravidade do problema e recordou os índices apresentados pela legenda na petição inicial.
“Tá pra nascer quem manda nela, porque não existe macho que levante a mão para mim”, declarou o representante jurídico ao citar o trecho da composição.
Em seguida, o advogado reforçou a atualidade do tema perante a corte.
“Esse samba é o de 2027. Portanto, a permanência dos dados endêmicos. Nós trouxemos na inicial algumas estatísticas a esse respeito”, afirmou.
O andamento da Suprema Corte segue agora para a apreciação dos demais ministros, que definirão se a proteção patrimonial familiar continuará a prevalecer em casos de agressão contra mulheres.
