A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais confirmou, durante reunião na tarde desta terça-feira (10), a interrupção cautelar de acordos publicitários firmados por companhias públicas com as sociedades anônimas de futebol do América, do Atlético e do Cruzeiro, totalizando R$ 32 milhões.
Origem dos recursos e anúncio oficial Os montantes haviam sido divulgados pelo governador Mateus Simões (PSD) como uma alternativa para suprir eventuais déficits financeiros decorrentes do veto às apostas esportivas no território nacional. O plano da gestão estadual previa a veiculação das marcas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) nos uniformes oficiais das agremiações.
Questionamento judicial e votação no tribunal A iniciativa foi contestada junto ao órgão fiscalizador por meio de uma representação protocolada pelo governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos), culminando na medida cautelar emitida na semana passada pelo conselheiro em exercício Licurgo Mourão.
Durante o encontro da Primeira Câmara, o conselheiro Alencar da Silveira Jr. declarou impedimento por manter vínculos históricos com o América, mas criticou a decisão. “Na minha opinião, eu queria deixar bem claro, que a verba publicitária da Cemig, que está sendo passada para os clubes, é um anúncio de publicidade. É o mesmo anúncio, já no orçamento da Cemig, que seria dado ou que foi pago, como a gente vê, nos outdoors, propaganda nos veículos de comunicação… As camisas dos clubes de futebol de MG têm um valor e uma divulgação expressiva”, afirmou Silveira Jr.
Outro voto de suspeição ocorreu com o conselheiro Agostinho Patrus, devido à sua atuação junto ao conselho do Atlético. Os demais integrantes presentes, Telmo Passareli, Adonias Monteiro e Hamilton Coelho, votaram pela chancela da medida, enquanto o relator Licurgo Mourão esteve ausente.
Irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador A decisão anterior do tribunal destacou falhas fundamentais nos processos, como a ausência de análises técnicas que atestassem o retorno de imagem, a falta de parâmetros claros para a fixação dos montantes e incertezas sobre o destino final dos valores. “Com isso, há indícios de que os valores foram definidos com base nas necessidades dos beneficiários, e não nos interesses empresariais das estatais, como exige a legislação”, afirmou o órgão, em nota.
A determinação proíbe a assinatura de novos pactos com os times locais até o julgamento definitivo do mérito, ordenando também a paralisação imediata de repasses e transferências caso algum acordo já tenha sido formalizado.
Argumentos sobre a situação fiscal O questionamento apresentado pela equipe de Cleitinho Azevedo abrangeu acordos firmados por Cemig, Codemge, Codemig e Invest Minas com os clubes esportivos, enfatizando o delicado panorama econômico regional.
“Minas Gerais precisou renegociar sua dívida com a União por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O saldo devedor de R$ 179,3 bilhões foi refinanciado por 30 anos. Além disso, levantamento publicado pela imprensa apontou que o Estado encerrou 2025 com caixa líquido negativo de R$ 11,3 bilhões”, informou. O chefe do Executivo eleito também questionou publicamente o direcionamento de verbas expressivas ao setor esportivo diante do cenário de endividamento público.
