O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu, nesta 2ª feira (9.nov.2026), uma lei específica para trabalhadores de aplicativos. Em entrevista ao “Roda Viva”, da TV Cultura, o magistrado argumentou que a Consolidação das Leis do Trabalho não abrange todas as especificidades desse mercado e fez críticas a posicionamentos do Supremo Tribunal Federal acerca do vínculo empregatício.
Negociações travadas pelo valor das rotas
Segundo o ministro, que mediou tratativas entre companhias, prestadores de serviço e deputados, o impasse sobre a remuneração por entrega paralisou as discussões legislativas. Os profissionais recebiam R$ 6,50 por rota, além de R$ 1,50 por entrega acumulada, e exigiam R$ 10,50 e R$ 2,50, respectivamente, enquanto as empresas propuseram R$ 7,50.
“Um aumento de R$ 1. E aí a lei praticamente não conseguiu mais andar, porque a disputa ficou no valor da rota”, afirmou.
O debate sobre a regulamentação tramita no Congresso Nacional por meio de propostas como o PLP 12/2024, focado em motoristas, e o PLP 152/2025, direcionado ao trabalho em plataformas digitais. Vieira de Mello Filho sustentou a necessidade de normas diferenciadas para os modelos de negócios que dão liberdade de escolha aos prestadores e aqueles que controlam preços, rotas e prazos.
Críticas ao STF e impactos no Judiciário
O chefe do TST contestou decisões monocráticas da Suprema Corte que aplicaram a tese da ADPF 324 — voltada originalmente à terceirização — para afastar o reconhecimento de vínculo trabalhista em ações ligadas a aplicativos.
“Essa ADPF não tratava disso, ela tratava de terceirização, mas eles ampliaram o espectro”, declarou.
O ministro relatou que reclamações constitucionais anularam sentenças da Justiça do Trabalho antes mesmo que os casos chegassem ao TST. “Sinceramente, eu acho que não é o melhor caminho”, disse.
Atualmente, o STF aguarda um desfecho para o Tema 1.291, relatoria do ministro Edson Fachin, que aborda a relação de emprego entre motoristas e empresas de tecnologia. O julgamento foi retirado da pauta em junho de 2026 à espera de avanços no Congresso.
Segurança e autonomia dos profissionais
Além das questões jurídicas, o magistrado alertou para os perigos da exigência de entregas velozes, apontando que tal pressão eleva a probabilidade de acidentes de trânsito. A meta, segundo ele, é assegurar a autonomia dos trabalhadores sem abrir mão de direitos básicos como férias, 13º salário e descanso semanal remunerado.
“Eles querem o quê? Proteção social”, afirmou.
