Um bloco composto por sete organizações da sociedade civil tornou público nesta segunda-feira (9) um manifesto que exige que o combate aos pagamentos acima do limite legal no serviço público seja tratado como prioridade máxima pelo Poder Executivo e pelo Legislativo.
A pressão sobre as autoridades surge enquanto a gestão federal estuda caminhos para realizar o ajuste fiscal sem prejudicar programas sociais, buscando equilibrar as contas públicas.
Gastos bilionários e impacto nas contas públicas Dados apresentados pelas instituições mostram que somente em 2025 o país desembolsou ao menos R$ 24,3 bilhões em vencimentos que ultrapassaram o teto constitucional, atualmente estipulado em R$ 46.366,19.
A quantia beneficiou cerca de 67,3 mil funcionários públicos, com maior concentração entre membros da magistratura, do Ministério Público, defensores e advogados públicos.
O volume equivale a aproximadamente 39% de todo o déficit primário acumulado pelo governo federal no ano anterior, que ficou em R$ 61,7 bilhões. Além disso, o documento aponta que o Brasil lidera com ampla vantagem os gastos com remunerações acima do limite legal quando comparado a outros dez países analisados, registrando um patamar 21 vezes superior ao da Argentina, que ocupa a segunda posição.
O manifesto leva a assinatura da República.org, Associação Fiquem Sabendo, Livres, CLP – Centro de Liderança Pública, Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional Brasil.
Pacote com 11 propostas prioritárias Para fechar as brechas na legislação atual, o documento enumera 11 pontos fundamentais:
aprovação de legislação nacional com critérios objetivos e restritivos para separar verbas remuneratórias de indenizatórias; definição de que verba indenizatória deve ser exclusivamente reparatória, eventual, individual e transitória, prevista em lei e com limite prévio; submissão ao teto constitucional de qualquer verba remuneratória, independentemente do nome utilizado; cobrança de Imposto de Renda sobre qualquer parcela que implique acréscimo patrimonial; criação de mecanismos de transparência ativa e padronização dos contracheques em todos os poderes; proibição da criação de vantagens e penduricalhos por resoluções administrativas ou conselhos superiores, sem aprovação em lei; regras rígidas e auditoria sobre pagamentos retroativos, impedindo autorizações sem marco temporal ou previsão orçamentária; responsabilização funcional e administrativa de gestores que autorizarem pagamentos extrateto sem respaldo em lei; fim da equiparação ou vinculação remuneratória automática em cascata entre diferentes carreiras; criação de uma Comissão Independente de Política Salarial, formada por técnicos, para balizar os critérios de vencimentos; submissão expressa dos honorários de sucumbência da advocacia pública ao teto constitucional.
Posicionamento crítico sobre as decisões do STF O texto também faz críticas duras aos efeitos práticos de uma tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento de ações voltadas ao tema.
Em março, a Corte estabeleceu diretrizes provisórias para os chamados “penduricalhos” até que o Congresso aprove uma legislação federal sobre o assunto. Na ocasião, o Supremo autorizou que magistrados e membros do MP recebam até 35% do teto em verbas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo e acúmulo de função, e mais 35% a título de adicional por tempo de serviço. Em conjunto, os dois blocos permitem que os ganhos cheguem a 70% acima do limite, alcançando até R$ 78,8 mil mensais.
Para as entidades signatárias, embora o tribunal tenha reafirmado a exigência de lei federal para regulamentar as indenizações, a divisão em duas frentes acabou institucionalizando um patamar de privilégio temporário. O relatório aponta que esses limites continuam sendo flexibilizados por meio de atos administrativos e resoluções de tribunais e conselhos.
Por fim, o grupo rejeita veementemente a proposta de elevar o teto remuneratório como tentativa de conter os supersalários, classificando a estratégia como ineficaz e prejudicial para o restante do orçamento público.
