O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou na sexta-feira (6.nov.2026) uma solicitação formal ao Supremo Tribunal Federal para que sejam paralisadas todas as tramitações judiciais em instâncias inferiores relacionadas à validade da medida provisória nº 1.394 de 2026. A norma em questão veta a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de plataformas de apostas online em território nacional enquanto a Suprema Corte não emitir um veredito definitivo sobre o assunto.
Insegurança jurídica motivou o pedido A petição foi protocolada no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas por associações representativas do setor, que buscam derrubar o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro.
Conflitos de entendimento nos tribunais regionais No parecer enviado à Suprema Corte, a Procuradoria-Geral da República argumentou que a proliferação de sentenças contraditórias na primeira e na segunda instâncias gera um cenário de “profunda insegurança jurídica e aplicação assimétrica da legislação”.
O caso recente no TRF-3 A manifestação ocorreu logo após um episódio de divergência em tribunal federal. Na quinta-feira (5.nov), uma medida cautelar concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, permitiu que três marcas de apostas pertencentes à empresa CDA Gaming — Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — voltassem a funcionar no país. No entanto, o ato foi cassado no dia seguinte pelo presidente da mesma corte, o desembargador Luís Antonio Johonsom Di Salvo.
Com a movimentação da PGR, o objetivo central é centralizar o debate no STF e evitar novas decisões díspares na justiça até que o plenário da Corte julgue o mérito da controvérsia.
