O governo federal estendeu até o dia 31 de dezembro a cobrança de 12% sobre as vendas externas de petróleo bruto. A medida mantém o tributo ativo por intermédio de uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), estratégia adotada desde que a medida provisória responsável por instituir a taxa perdeu a validade em julho sem passar por votação no Congresso Nacional.
Detalhes da prorrogação e impacto econômico
A extensão da cobrança veio a público por meio da Resolução Gecex 977, veiculada no Diário Oficial da União. Assinado pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, o texto entra em vigor e afeta diretamente os óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos da posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
A solicitação para estender o prazo partiu do Ministério da Fazenda. Como argumento, a gestão federal apontou a continuidade das instabilidades no Oriente Médio e as ameaças ao suprimento de combustíveis no mercado global.
De acordo com a pasta do Desenvolvimento, a determinação levou em conta a necessidade de manter normalizado o abastecimento doméstico de derivados de petróleo, principalmente óleo diesel.
Previsão de arrecadação e reação do setor
A estimativa do Palácio do Planalto é injetar cerca de R$ 22 bilhões nos cofres públicos por meio dessa taxação ao longo do ano. O montante deve servir para cobrir custos de ações voltadas a mitigar os impactos provocados pelo encarecimento dos combustíveis.
Criada originalmente em março, a taxa integrou um conjunto de ações para cobrir despesas e perdas fiscais ligadas a subsídios e cortes de impostos no diesel. Com o fim da vigência da medida provisória original, o Executivo recorreu à Camex, órgão com autonomia para modificar taxas de comércio exterior, para manter a alíquota.
Entretanto, o setor produtivo manifesta forte oposição. A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) sustenta que a utilização de resoluções contorna o fim da medida e reduz o espaço de debate do Legislativo. Por sua vez, o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) rejeitou a justificativa regulatória do governo e classificou a taxa como uma medida estritamente arrecadatória.
Além da pressão política, o tributo gerou embates na Justiça, tendo acumulado suspensões em decisões liminares concedidas em abril e agosto, as quais acabaram revertidas posteriormente pelos tribunais.
