O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou nesta 3ª feira (3.nov.2026) um projeto de decreto legislativo para revogar a portaria do Ministério da Justiça, publicada na 4ª feira (28.out.2026), que elevou para 12 anos a classificação indicativa do programa Record Kids – Desenhos Bíblicos, da emissora de televisão Record. Eis a íntegra do projeto (PDF – 104 kB).
Impacto na grade televisiva
A norma do Ministério recomendou a exibição depois das 20h. Com a medida, a atração voltada ao público infantil passou a sofrer restrições severas de horário na televisão aberta, gerando debates sobre os limites da regulamentação de conteúdo.
Críticas aos critérios da pasta
Na justificativa, Nikolas afirma que a decisão apresenta problemas de proporcionalidade e uniformidade nos critérios adotados pelo ministério. O deputado compara a classificação dos desenhos bíblicos à atribuída aos desfiles das escolas de samba de 2026, que receberam indicação para maiores de 10 anos.
O congressista afirma que o próprio Ministério da Justiça identificou conteúdo sexual, drogas lícitas e linguagem imprópria nas transmissões do Carnaval, mas manteve a classificação etária abaixo da aplicada ao programa infantil.
Liberdade religiosa e de expressão
Nikolas também afirma que a classificação indicativa não pode resultar em restrições arbitrárias à liberdade religiosa, artística e de comunicação.
A assessoria de imprensa do Ministério da Justiça foi procurada para comentar o projeto de decreto legislativo, mas não houve retorno até o encerramento desta edição.
