Um grupo de entidades signatárias manifestou-se nesta terça-feira (3) para exigir que a cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) seja postergada para 2028, transformando o ano de 2027 em um período exclusivo de testes do novo tributo federal instituído pela Reforma Tributária do Consumo.
Insegurança jurídica e falta de dados O cronograma atual estabelece o início da arrecadação do imposto para 2027, gerando forte preocupação no setor produtivo devido à falta de clareza sobre as regras definitivas.
“A implementação de uma reforma dessa magnitude exige previsibilidade, segurança jurídica e condições efetivas de adaptação. Entretanto, a apenas dois meses do início de 2027, permanecem indefinições relevantes que afetam diretamente a atividade econômica”, disseram em carta aberta.
Prazos apertados para o empresariado De acordo com as organizações envolvidas, o percentual ou o valor fixo legal da CBS aplicável a partir de 2027 ainda não foi definido pelo governo, com previsão de divulgação somente para 15 de dezembro de 2026.
“Deixando às empresas pouco mais de duas semanas para avaliar os impactos econômicos da nova tributação, renegociar contratos, revisar preços e adaptar suas operações”, completaram.
Problemas tecnológicos na apuração Outro ponto crítico levantado pelas instituições diz respeito à infraestrutura tecnológica necessária para a conformidade fiscal das empresas em todo o país.
Elas argumentam também que o sistema de apuração assistida do Imposto sobre Bens e Services (IBS) e da CBS ainda não se encontra plenamente operacional, “comprometendo a possibilidade de os contribuintes realizarem os testes e as adaptações necessários”,
A cobrança por mais tempo de transição reflete a apreensão do mercado diante da complexidade das mudanças trazidas pela nova legislação tributária brasileira.
