As universidades e instituições públicas de pesquisa passam a contar com facilidades alfandegárias para equipar seus laboratórios e desenvolver estudos. Em ato anunciado em conjunto pelos ministérios da Fazenda, de Ciência, Tecnologia e Inovação, e pela Advocacia-Geral da União (AGU), entidades sem fins lucrativos que prestam suporte a essas instituições poderão fazer compras externas com dispensa de tributos específicos.
Fim de entraves burocráticos e apoio à pesquisa
Até então, as fundações de apoio vinculadas ao meio acadêmico lidavam com limitações operacionais para acessar a imunidade tributária assegurada pelo texto constitucional às entidades públicas de ensino. Com o alinhamento jurídico estabelecido, essas organizações privadas sem fins lucrativos passam a ter autorização legal para efetuar a importação direta de materiais, componentes e maquinários para projetos científicos em nome das instituições de ensino parceiras.
Segundo a titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, a liberação atende a uma reivindicação histórica de pesquisadores e ameniza a sobrecarga enfrentada no teto do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Para 2026, esse montante foi reajustado para US$ 354 milhões, patamar que a pasta ainda considerava abaixo da demanda nacional.
“A ciência não pode esperar”, afirmou Luciana.
A ministra também pontuou que os aportes na área somaram R$ 55 bilhões nos últimos quatro anos, viabilizados por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), volume que representa pelo menos quatro vezes a quantia desembolsada no período governamental anterior.
Critérios rigorosos para o benefício alfandegário
Para assegurar a conformidade da desoneração, o procedimento precisará cumprir exigências estritas. Os bens adquiridos no exterior deverão ser obrigatoriamente incorporados ao patrimônio da universidade e a compra deve estar registrada em nome da entidade estatal. As fundações também precisarão utilizar contas bancárias exclusivas para gerir esses recursos e apresentar prestações de contas transparentes aos órgãos de controle.
A formulação da diretriz teve contribuição da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino (Andifes) e respaldo de consulta técnica apresentada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O advogado-geral da União, Jorge Messias, planeja submeter a decisão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o intuito de conferir efeito vinculante e aplicação uniforme em toda a máquina pública federal.
Inovação aplicada e cenário das contas públicas
Na visão do ministro Dario Durigan (Fazenda), o mecanismo tributário deve funcionar como alavanca de produtividade para o setor produtivo nacional, aproximando a produção acadêmica do mercado de trabalho.
“Nós precisamos transformar o nosso conhecimento em desenvolvimento concreto, em inovação para as pessoas, em conexão com o setor produtivo”, declarou.
O Ministério da Fazenda não divulgou estimativas oficiais sobre a perda de arrecadação causada pela liberação alfandegária, nem a movimentação financeira total esperada nas compras de insumos. O anúncio ocorre no momento em que relatórios fiscais monitoram medidas com impacto no orçamento adotadas ao longo de 2026. Cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI) apontam que, dos anúncios recentes do governo federal, R$ 49,3 bilhões envolvem despesas primárias, R$ 30,6 bilhões representam renúncias fiscais e R$ 185,7 bilhões correspondem a financiamentos e operações de crédito com recursos orçamentários.
