Apesar da publicação da Medida Provisória nº 1.394, que barrou as operações e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, dezenas de criadores de conteúdo digital continuam compartilhando links de plataformas e cassinos virtuais. Um levantamento identificou ao menos 40 perfis abertos no Instagram, sediados no Ceará, promovendo ativamente essas páginas por meio de publicações temporárias nos stories.
Descumprimento das regras em perfis de grande alcance
O bloqueio formal das bets em território nacional entrou em vigor, em tese, a partir de 6 de outubro, após a publicação da MP no dia 25 de setembro. A determinação veda de forma ampla qualquer tipo de oferta, publicidade ou intermediação dos serviços, incluindo jogos populares como o Jogo do Tigrinho. Contudo, monitoramentos realizados entre os dias 10 e 13 de outubro revelaram que diversos influenciadores mantiveram a propaganda ostensiva, sem qualquer menção às proibições estipuladas pelas autoridades.
Entre os nomes monitorados estão Nayara Souza, Italo Wendel (conhecido como Belo Belo) e Jéssica Santos (conhecida como Jessica Macaxeira) — todos detentores de audiências superiores a 1 milhão de seguidores. Em muitas postagens, a imagem dos próprios influenciadores surge atrelada diretamente a ícones como “tigrinhos”, “coelhinhos” e “tourinhos”.
Procurada, Jéssica Santos justificou que sabia da publicação governamental, mas sustentou que “tinha contratos em andamento que precisava cumprir, e sempre prezei pela responsabilidade e pelo compromisso com aquilo que assumo”. A produtora de conteúdo admitiu “o quanto os jogos de apostas têm feito mal à vida de tantas pessoas e famílias” e assegurou: “Por isso, decidi que irei cumprir apenas até o fim do meu contrato”. Os outros dois influenciadores procurados não retornaram os contatos.
Na íntegra de seu posicionamento, a influenciadora declarou: “Estou ciente da MP [Medida Provisória], sim! Mas eu tinha contratos em andamento que precisava cumprir, e sempre prezei pela responsabilidade e pelo compromisso com aquilo que assumo. Por isso, optei por cumprir minhas obrigações contratuais até o fim, mas não darei continuidade após esses contratos. Reconheço o quanto os jogos de apostas têm feito mal à vida de tantas pessoas e famílias. Por isso, decidi que irei cumprir apenas até o fim do meu contrato. Ao mesmo tempo, acredito que simplesmente proibir não resolve o problema do vício, porque quem sofre com essa dependência pode acabar buscando outros caminhos para continuar apostando. Não basta proibir, é preciso cuidar, acolher e oferecer caminhos para a recuperação. Precisamos de medidas que ajudem essas pessoas a saírem desse ciclo, com apoio psicológico, tratamento e acompanhamento. Afinal, por trás de cada pessoa viciada, existe uma história, uma família e, muitas vezes, alguém que precisa de ajuda para recomeçar.”
Riscos jurídicos e projeto de criminalização
A Medida Provisória estabeleceu que “Ficam vedadas, no território nacional, as ações de comunicação, de publicidade, de propaganda, de marketing e de patrocínio relativas a loterias de aposta de quota fixa, em qualquer meio de comunicação, físico ou digital”. Embora a MP não transforme a conduta imediatamente em crime, a publicidade desses jogos passa a ser considerada abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor, abrindo espaço para punições administrativas.
Segundo a advogada Raquel Andrade, os desdobramentos legais são abrangentes: “A sanção administrativa é o ponto de partida. Essas sanções administrativas, fiscais, possível aplicação de multa, possível retirada do perfil, possível retirada da publicidade, a possível solicitação de perdas e danos de direitos sobre os danos morais e materiais causados, a possível cobrança retroativa de impostos, multas administrativas, tudo isso pode ser aplicado”.
Para a jurista, o formato legislativo adotado acabou gerando uma “sensação de falsa impunidade”. Ela critica a postura de quem insiste na veiculação: “Então, um influencer que não se sensibiliza com notícias de suicídio de jovens, de trabalhadores, o fato de que bilhões de reais estão saindo do orçamento para comida, para lazer, para escola, para moradia, e que, no fim das contas, só está interessado em lucrar, porque é o lucro da desgraça, lucrar em cima da tragédia alheia, eu acho que isso fala mais do influencer do que da própria lei, do que da própria norma”.
Em paralelo, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei encaminhado pelo Executivo para tipificar criminalmente essas condutas. O texto propõe as seguintes sanções:
- Explorar ou operar apostas de quota fixa: reclusão de 4 a 6 anos e multa;
- Divulgar apostas ou captar apostadores: reclusão de 2 a 4 anos e multa;
- Usar dados pessoais para captar apostadores: reclusão de 2 a 4 anos e multa;
- Facilitar financeiramente a exploração: reclusão de 2 a 4 anos e multa;
- Fornecer aplicação de internet para apostas: reclusão de 2 a 4 anos e multa, com agravantes específicos.
Monitoramento e bloqueios operacionais
A fiscalização direta das páginas ilegais é coordenada pela Secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). O órgão informou que “A busca por sites ilegais é contínua e feita por meio de um laboratório virtual e pela equipe técnica da SPA, que monitora buscadores, deep web, dark web, denúncias e ouvidorias”.
Quando a infração é comprovada, ocorrem bloqueios práticos. “Constatada a irregularidade, a URL é enviada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que aciona os provedores de internet para realizar o bloqueio”, pontuou a pasta, acrescentando que “Em paralelo, a Secretaria identifica os meios de pagamento aceitos por esses sites e determina o bloqueio das contas financeiras usadas na operação. A fiscalização de redes sociais e de aplicativos em lojas online é de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme a MP”. A Polícia Federal optou por não se manifestar sobre as ações operacionais.
Impactos na saúde mental dos apostadores
Especialistas alertam que a propaganda dessas plataformas por personalidades da internet amplia os danos psicológicos dos seguidores. De acordo com o psicólogo Magnum Freire, a atuação clandestina retira redes de apoio essenciais: “Nos ambientes ilegais não há direcionamento automático do usuário para canal de apoio nenhum, então a busca sobre terapia ou até atendimento psiquiátrico para ludopatia vai ser inócua, não vai existir, isolando cada vez mais o indivíduo e reduzindo as portas de entrada para o tratamento”.
A clandestinidade também intensifica o isolamento social. O paciente “[…] desenvolve uma vergonha extrema escondendo o problema da família, das pessoas que ele gosta, até atingir a ruína total. Isso adia severamente o momento da busca por auxílio terapêutico”, complementa o especialista.
Freire pontua ainda o peso comportamental exercido pela influência virtual na tomada de decisão dos usuários. Conforme detalha, “[O apostador] vê aquela pessoa com um estilo desejável, ganhando um ‘dinheiro fácil’. Isso ativa, no apostador, o que a gente chama de ‘aprendizagem vicária’. A sensação falsa de que o
