O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e concede anistia aos débitos de empreendedores inadimplentes da categoria.
Caminho da proposta no Congresso A matéria já havia passado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) com votação expressiva e agora segue diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto teve aval unânime no Senado, registrando 78 votos favoráveis e nenhum contrário entre os parlamentares.
Novas regras de faturamento e equipe O projeto estabelece um cronograma de reajuste para o limite de receita bruta anual da categoria, saltando dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançando R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, o texto altera a regra de contratação de colaboradores, permitindo que cada negócio mantenha até dois funcionários, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
“Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI”, explicou o relator do projeto na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA).
Anistia de débitos e repercussão política A medida prevê o perdão total das dívidas contraídas pelos microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026, abrangendo inclusive débitos com processos em tramitação que ainda não haviam sido inscritos na dívida ativa da União. A oposição fez críticas à tramitação acelerada da proposta e à realização da votação às vésperas do segundo turno das eleições.
Impacto financeiro nas contas públicas As projeções oficiais apontam que a renúncia de receitas gerada pelo reajuste do teto terá um impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Em relação ao perdão das dívidas, o custo estimado é de R$ 3 bilhões distribuídos em um período de três anos, com montantes de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, conforme dados do Ministério da Fazenda.
