O Senado Federal deu aval nesta quarta-feira (14) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encerra a modalidade de trabalho conhecida como escala 6×1. A deliberação registrou 75 votos favoráveis e apenas um contrário, desfavor que partiu do senador Hamilton Mourão (Republicanos), que atuou como vice-presidente durante a gestão de Jair Bolsonaro, entre os anos de 2019 e 2022.
Tramitação e próximos passos
Como os parlamentares optaram por preservar integralmente o teor aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, sem modificações de mérito, a matéria está liberada para ser promulgada pelo Congresso Nacional. O texto altera o artigo 7º da Constituição Federal, mantendo o teto de oito horas diárias e os pisos salariais das categorias reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Impactos na jornada laboral
A nova regra fixa a carga horária máxima do país em 40 horas semanais, assegurando a manutenção dos salários e garantindo duas folgas semanais remuneradas, de preferência com incidência aos domingos. Setores essenciais e de funcionamento contínuo — a exemplo de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana — terão permissão para operar sob escalas distintas por intermédio de convenções e acordos coletivos.
Para assegurar a adaptação de companhias e empregados, a implantação ocorrerá de forma escalonada. Na primeira etapa, com início 60 dias após a promulgação, o limite de horas semanais baixa para 42 e as duas folgas entram em vigor. Na fase seguinte, após 12 meses, passa a valer o teto definitivo de 40 horas, concluindo a transição em cerca de 14 meses.
Exceções e regras específicas
O projeto estabelece diretrizes diferenciadas para profissionais diplomados no ensino superior que percebam vencimentos superiores a 2,5 vezes o teto do INSS, patamar atualmente estimado em R$ 21 mil por mês. Adicionalmente, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e negócios de pequeno porte contarão com parâmetros próprios definidos por meio de lei complementar.
A mudança legislativa insere o país em um padrão de tempo de labor mais alinhado ao observado em nações ocidentais, extinguindo o modelo tradicional de seis dias de trabalho para um de descanso. O tema também ganhou centralidade na disputa política entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL) no segundo turno da corrida presidencial.
