A Transparência Brasil apresentou uma nova denúncia contra a Advocacia-Geral da União (AGU) perante a Controladoria-Geral da União (CGU). O motivo é o não cumprimento de uma determinação que exigia a entrega de dados individualizados sobre os honorários de sucumbência pagos a servidores do órgão, montante que superou a marca de R$ 12,7 bilhões no período entre 2020 e 2025. De acordo com a organização, o pedido de acesso à informação já completou um ano de tramitação sem o devido atendimento, enquanto as restrições aos registros continuam vigentes.
O impasse sobre o prazo e as justificativas técnicas
Anteriormente, a CGU havia estipulado um prazo de 30 dias para que a AGU liberasse as planilhas detalhadas. No entanto, o envio da resposta ocorreu fora do prazo estabelecido, em uma sexta-feira à noite, acompanhado da alegação de que existem dificuldades técnicas para a extração correta das informações. No mesmo posicionamento, o órgão jurídico argumentou que a base de dados completa já estaria sob a posse da própria Controladoria.
A natureza dos honorários de sucumbência
Os honorários de sucumbência consistem em valores repassados aos profissionais da advocacia pública em decorrência do trabalho exercido em processos judiciais. O centro da polêmica reside justamente na transparência desses recursos, especificamente na viabilidade de auditar e consultar de forma individualizada quanto cada integrante da AGU efetivamente recebeu com base nessa rubrica financeira.
Em um ofício enviado à Controladoria, a AGU argumentou que a entrega completa das informações depende da criação de ferramentas digitais específicas. “O atendimento integral da determinação poderá ser concretizado tão logo sejam implementados, pela Controladoria-Geral da União, os mecanismos eletrônicos necessários à disponibilização da base no Portal da Transparência”, diz o documento.
Divergência sobre a Lei de Acesso à Informação
Por sua vez, a CGU reforçou que a determinação administrativa continua plenamente válida. O entendimento do órgão de controle é de que as informações precisam ser repassadas diretamente ao solicitante, conforme as regras da Lei de Acesso à Informação, e não apenas repassadas aos computadores internos da fiscalização.
Para a Transparência Brasil, a promessa de construir um sistema de consulta pública no futuro não serve como desculpa legal para reter os dados exigidos no presente. “Eventual desenvolvimento e publicação futura de uma ferramenta hipotética que possibilite a visualização das informações solicitadas em transparência ativa não é condição suficiente para que o órgão se negue a fornecer imediatamente as informações solicitadas”, disse a entidade.
Defesa da Advocacia-Geral da União
Em sua defesa, a AGU sustenta que já mantém em funcionamento um painel público com dados gerais sobre os honorários de sucumbência. Em contrapartida, a Transparência Brasil rebate informando que os números exibidos nesses relatórios são genéricos e agregados, o que impede qualquer tipo de conferência individualizada dos pagamentos direcionados aos servidores.
A instituição também declarou que seguiu todas as diretrizes ao repassar os arquivos para a fiscalização. “Assim, a AGU seguiu a orientação da CGU de garantir o acesso público aos dados, com transparência, preservando informações pessoais”, declarou a instituição.
