A aplicação integral do Código Florestal brasileiro transcendeu a simples obrigatoriedade legal, transformando-se em um vetor estratégico para impulsionar a competitividade da indústria nacional e consolidar o país na agenda climática global.
O potencial econômico da restauração ambiental
Levantamento inédito elaborado pela Confederação Nacional da Indústria em parceria com o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia revela que o Brasil acumula cerca de 20 milhões de hectares de passivos ecológicos em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal que exigem regularização imediata.
O reerguimento de apenas 20% a 50% dessas regiões degradadas tem capacidade de gerar até 1,9 milhão de postos de trabalho na Amazônia e outros 1,2 milhão no Cerrado, somando 3,1 milhões de novos empregos e auxiliando o cumprimento de metas internacionais de sustentabilidade.
Ativos verdes e o mercado de compensação
Do ponto de vista dos ativos, o território brasileiro dispõe de um excedente de 70 milhões de hectares de vegetação nativa preservada além do exigido pela legislação, com destaque para 25 milhões de hectares excedentes no Cerrado e 6,2 milhões na Amazônia.
A regulamentação do mercado de Cotas de Reserva Ambiental, introduzida em outubro de 2025 pelo Serviço Florestal Brasileiro, desponta como a ferramenta ideal para recompensar financeiramente os proprietários que mantêm essa vegetação intacta.
Estimativas apontam que, com uma base de R$ 500 por hectare anual, o sistema pode injetar R$ 20,6 bilhões por ano nos dois biomas analisados. No Cerrado, os ganhos anuais chegam a R$ 17,3 bilhões, liderados por Mato Grosso, Minas Gerais e Piauí, enquanto na Amazônia o montante atinge R$ 3,3 bilhões, com maior concentração no Pará e em Mato Grosso.
“Para a indústria, trata-se de uma oportunidade concreta para reduzir custos de compliance, atrair investimentos ESG e monetizar a conservação”, disse o superintendente de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo.
Gargalos na validação e insegurança jurídica
Apesar das perspectivas promissoras, o avanço esbarra na morosidade e na desigualdade regional para a análise do Cadastro Ambiental Rural. Na área do MATOPIBA, os índices de conferência não chegam a 1%, refletindo entraves operacionais severos.
Em contrapartida, São Paulo e Mato Grosso do Sul lideram no Cerrado com mais de 60% dos registros avaliados, ao passo que o Pará lidera na Amazônia beirando a marca de 50%.
O superintendente da CNI apontou que impasses cadastrais, sobreposições de terras e a lentidão na titulação geram forte instabilidade, encarecendo a conformidade das empresas e afastando capitais privados focados em práticas sustentáveis.
“Os resultados evidenciam a necessidade de avançar na regularização ambiental e fundiária, o que é fundamental para reduzir riscos e ampliar a segurança jurídica. Ao mesmo tempo, apontam oportunidades relevantes associadas aos ativos ambientais do país, ao mercado de Cotas de Reserva Ambiental, à restauração de passivos e ao avanço da bioindústria”, declarou Bomtempo.
A expansão da bioeconomia nacional
A bioindústria atua como um pilar essencial para diversificar a economia e valorizar o patrimônio natural, tendo a Amazônia como epicentro. O Pará concentra 46% das iniciativas do setor, seguido por Amazonas e Rondônia, enquanto estados como Mato Grosso, Tocantins e Maranhão mostram forte adesão produtiva no Cerrado.
Contudo, para que esse segmento ganhe escala — especialmente por envolver cooperativas e pequenos produtores —, a segurança jurídica é indispensável para garantir o suprimento de matérias-primas e o acesso a mercados externos exigentes.
Instituído pela Lei Federal nº 12.651 de 2012, o Código Florestal continua a enfrentar barreiras estruturais em 2026, exigindo maior celeridade dos órgãos estaduais na validação de cadastros para destravar o potencial econômico e socioambiental do país.
