O plenário do Senado Federal deu aval ao texto que concede anistia total a débitos tributários de microempreendedores individuais cadastrados na Dívida Ativa da União. Prevista no Projeto de Lei Complementar 186 de 2026, a medida segue para sanção do presidente da República e tem previsão de entrar em vigor em 2027.
Regras e condições para obter a anistia dos débitos
A iniciativa contempla trabalhadores autônomos com pendências financeiras registradas até o dia 13 de outubro de 2026. Cálculos do relator da matéria, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), indicam que o número de inadimplentes nessa categoria supera 3 milhões, enquanto o governo federal prevê atender cerca de 3,6 milhões de pequenos negócios.
O benefício engloba impostos mensais do regime simplificado, declarações acessórias em atraso, multas, juros e taxas processuais. A quitação vale para processos em cobrança judicial ou administrativa, mesmo que estejam inseridos em parcelamentos vigentes ou rompidos. Contudo, valores já quitados anteriormente aos cofres públicos não serão restituídos ou compensados.
Para oficializar o perdão, o microempreendedor terá de protocolar um pedido formal e desistir de eventuais contestações na Justiça contra a União. Além disso, existe uma exigência de permanência: será necessário pagar pontualmente todos os tributos que vencerem no intervalo de seis meses após a vigência da legislação. Se houver inadimplência nesse período, o cancelamento da dívida será revogado.
Aumento do limite de faturamento e contratação de pessoal
Além da regularização fiscal, a proposta traz uma revisão substancial no porte econômico da categoria. A receita bruta anual máxima permitida, atualmente fixada em R$ 81 mil, subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028. Empreendimentos abertos no decorrer do ano-calendário terão os valores calculados de forma proporcional aos meses de operação.
Outro avanço relevante envolve o quadro de funcionários: o limite passará de um para até dois colaboradores contratados por MEI, com remuneração equivalente ao salário mínimo nacional ou ao piso profissional da área. O texto também viabiliza admissões temporárias destinadas a cobrir afastamentos legais de trabalhadores titulares.
Defasagem inflacionária e impacto fiscal
A atualização do teto busca corrigir perdas acumuladas desde o início de 2018, data do último reajuste. Entre janeiro de 2018 e maio de 2026, a inflação oficial medida pelo IPCA atingiu 55,4%. Pelos cálculos técnicos do Executivo, a correção integral levaria a barreira para R$ 125.873 já em maio de 2026, aproximando-se de R$ 143.057,50 no final de 2028.
Em termos orçamentários, a elevação do teto acarretará renúncia fiscal progressiva: R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Essa perda de arrecadação precisará constar explicitamente nas leis orçamentárias de cada exercício.
Programa Prospera MEI
As alterações integram o Prospera MEI, pacote econômico lançado pela gestão de Luiz Inácio Lula da Silva com foco na classe empreendedora. O plano engloba seis eixos de atuação, incluindo a anistia de débitos federais somada em R$ 12,6 bilhões, repasses de até R$ 5.000 para investimentos por intermédio do Pix MEI e a renegociação de empréstimos no âmbito do Desenrola 3.0, cujas etapas operacionais ainda receberão regulamentação complementar.
