A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) manifestou oposição, na quarta-feira (14.out.2026), a um dispositivo integrado ao parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O trecho contestado determina que a atuação investigativa da Polícia Federal ocorre “sem prejuízo das atribuições das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”.
Riscos de conflitos e falta de controle
Enquanto a entidade representativa dos delegados aponta riscos de atritos operacionais e disputas de competência, o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeita tal interpretação. Em nota oficial, a associação argumenta que a modificação ultrapassa um mero ajuste redacional.
Conforme a instituição, a regra “abre espaço para que outros órgãos exerçam atribuições de investigação criminal no âmbito da União, com competências definidas por atos internos de cada Casa Legislativa, sem legislação específica que estabeleça seus limites”.
Ausência de debate prévio no Congresso
A entidade demonstra preocupação com a possibilidade de ap Furação criminal pela Polícia Legislativa sem a devida criação de mecanismos de fiscalização. Para a organização, a medida gera sobreposição de investigações e contestações jurídicas sobre a validade dos procedimentos adotados.
Apesar de ressalvar a relevância das polícias do parlamento na segurança institucional, a associação sustenta que alterações nas regras de polícia judiciária precisam tramitar por meio de projeto específico, evitando modificações estruturais em reformas constitucionais.
A ADPF também destacou que a frase em questão não estava presente na versão aprovada anteriormente pelos deputados federais e passou ao largo de discussões na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Defesa do relator e objetivos da proposta
Em contraponto às críticas, o senador Rogério Carvalho argumenta que a alteração possui natureza estritamente redacional. “O objetivo é deixar claro que a Polícia Legislativa do Senado Federal pode apurar crimes ocorridos no âmbito do Poder Legislativo, dentro de suas competências institucionais”, disse.
De acordo com o parlamentar, a alteração preserva as prerrogativas da corporação federal na execução de ordens judiciais, como mandados de busca e apreensão. “A emenda apenas torna mais claras as competências de cada instituição, preservando a atuação da Polícia Legislativa no âmbito do Senado Federal e as atribuições constitucionais da Polícia Federal”, declarou.
A votação da PEC da Segurança em dois turnos está prevista para esta quinta-feira (15.out). A iniciativa busca remodelar o sistema nacional de proteção pública para enfrentar o avanço do crime organizado, instituindo o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para integrar forças estaduais e federais, além de endurecer sanções contra milícias.
