A Força Aérea Brasileira (FAB) decretou sigilo de 100 anos sobre a relação de passageiros de uma aeronave associada ao banqueiro Daniel Vorcaro, que já foi dono do Banco Master. A negativa a um requerimento fundamentado na Lei de Acesso à Informação (LAI) partiu do Comando da Aeronáutica, que sustentou que a publicação dos registros poderia ameaçar a privacidade e a intimidade dos envolvidos.
Detalhes do plano de voo e a prisão
O pedido de acesso visava obter dados sobre a rota do avião com prefixo PS-FST no intervalo entre 10 e 20 de novembro de 2025. Nesse mesmo intervalo temporal, Vorcaro acabou detido no Aeroporto de Guarulhos no momento em que se preparava para embarcar rumo a Malta, na Europa, a bordo de um jato modelo Falcon 7X.
Justificativa baseada na LAI
Conforme a manifestação da FAB, a revelação dos trajetos tornaria viável associar as viagens aos passageiros, dirigentes e sócios vinculados à aeronave. O comando militar ainda pontuou que o rastreio dos voos daria margem para mapear os deslocamentos dessas pessoas temporalmente. Para fundamentar a medida restritiva, o órgão invocou o artigo 31 da LAI, que autoriza a salvaguarda de dados particulares pelo prazo máximo de um século.
Outros órgãos aplicam restrições semelhantes
A aplicação de sigilos de longo prazo não se restringe à Aeronáutica. O Exército bloqueou o acesso aos nomes de oficiais-generais sugeridos para promoção e também ocultou dados referentes a possíveis contatos de militares com a companhia Palantir. Na mesma linha, o Banco do Brasil adotou o mesmo instrumento legal para esconder a identidade de pessoas que visitaram a presidência do banco público.
No âmbito do Executivo, a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) impediu a divulgação dos nomes de servidores e autoridades que passaram por capacitações de media training contratadas a partir de 2021. Paralelamente, o Ministério da Pesca impôs barreiras a dados sobre os contemplados por uma iniciativa de subsídio ao óleo diesel destinada a barcos de pesca.
Promessas de campanha e dados da CGU
Durante a disputa eleitoral de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva firmou o compromisso de extinguir os sigilos centenários e assegurar a plena aplicação da Lei de Acesso à Informação. Embora a Controladoria-Geral da União (CGU) tenha emitido diretrizes para fomentar a transparência e derrubado restrições pontuais na atual administração, o recurso legal segue plenamente ativo.
Dados do painel da LAI geridos pela CGU apontam que a gestão federal atual rejeitou cerca de 5,6 mil solicitações desde 2023 amparando-se na proteção de dados pessoais. Durante a administração de Jair Bolsonaro, o volume de recusas fundamentadas no mesmo preceito alcançou aproximadamente 7,1 mil pedidos.
O levantamento estatístico também aponta que boa parte das demandas abrange registros particulares de cidadãos comuns, a exemplo de trabalhadores, estudantes e beneficiários de programas sociais, que carecem de interesse público imediato.
