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Supremo divide opiniões após transformar deputado em réu por ataques a delegado

Dino reacende debate sobre imunidade parlamentar no caso van Hattem

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino para tornar réu o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) por calúnia e injúria contra o delegado da Polícia Federal Fabio Shor reacendeu o debate sobre os limites da imunidade parlamentar. Nas redes sociais, usuários e políticos questionaram a decisão do magistrado, apontando que o congrressista estava protegido pelo artigo 53 da Constituição Federal que garante a inviolabilidade penal a discursos na tribuna da Câmara dos Deputados.

Jurisprudência e precedentes no tribunal No X, usuários compararam a decisão de Dino à peça de 1914 que favoreceu o então senador Ruy Barbosa contra a proibição de publicar, na imprensa, um discurso proferido no Senado Federal. Também citaram decisão do ministro Gilmar Mendes de 2026 que arquivou a denúncia do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) contra o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) e a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) por entender que os congressistas estavam protegidos pelo artigo 53 da Constituição.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicou na 6ª feira (20.nov) um vídeo em que se solidariza com van Hattem e questiona se Dino passou por cima da Constituição. “Vem cá, não tem mais imunidade parlamentar, não? Porque pelo que eu me lembro aqui, parece que ele deu sua opinião da tribuna da Câmara. O cara está ali, no plenário da Câmara, e não pode ter opinião?”, questionou retoricamente Flávio.

Divergência entre especialistas A decisão de Dino provocou controvérsias, mas também é amparada por outra decisão do STF, de 1990. Em um caso similar, a Suprema Corte rejeitou uma denúncia contra a ex-deputada Cidinha Campos (MDB-RJ), mas fixou a interpretação de que a imunidade é que tem que guardar a relação com o exercício do mandato. Ou seja, um congressista não pode cometer crimes como calúnia ou injúria a terceiros que não tenham relação com o mandato.

Para o advogado e professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Jean Menezes de Aguiar, a decisão de Dino segue a interpretação da Corte em 1990. Segundo Aguiar, o pleno do STF já considerou que a imunidade que tem que guardar a relação com o exercício do mandato, o que não se deu no caso de van Hattem.

“Existe uma condicionante que guarda em relação com o exercício do mandato. Então, se um deputado xinga o outro e o outro xinga de volta, se eles estão batendo boca no plenário, isso é uma coisa. Agora, não pode um deputado se dirigir a uma pessoa estranha que não tem nada a ver com a vida dele, com o exercício do mandato dele, e xingar o cara à vontade. Ele vai cometer crime contra a honra, dizer que o cara vende coisa, que o cara faz coisa, ele vai cometer crime contra a honra, e aí ele pode ser processado por esse crime”, disse Jean.

Existem interpretações opostas à de Aguiar no caso van Hattem. Para o advogado Alberto Zacharias Toron, conselheiro da OAB-SP e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a decisão de Dino passa por cima de um direito assegurado pela Constituição e que, mesmo mal utilizado, deve ser respeitado.

“Por mais execrável que seja a fala do deputado van Hattem e por pior que tenha sido sua motivação, é inadmissível a violação à inviolabilidade parlamentar que, mesmo mal utilizada, deve ser respeitada, pois é uma garantia não do parlamentar, mas da própria instituição a que pertence e, em última análise, da própria liberdade”, disse.

Origem das acusações e investigações A denúncia se refere a 4 episódios de 2024, quando Shor atuava na PF. Van Hattem afirmou em discursos na Câmara e em publicações nas redes sociais que o delegado teria produzido relatórios fraudulentos em investigações conduzidas no STF. Também o chamou de “bandido”, “covarde” e “fora da lei”.

As declarações estavam relacionadas à investigação sobre a prisão de Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro. Para a Procuradoria Geral da República, van Hattem ultrapassou os limites da crítica à atuação de um agente público e atingiu a honra do delegado. A defesa do deputado sustenta que as manifestações estão protegidas pela imunidade parlamentar e que pretende demonstrar que as declarações sobre o caso de Filipe Martins têm fundamento.

Voto de Alexandre de Moraes Shor deixou a PF em março de 2026 para assumir o cargo de assessor do ministro Alexandre de Moraes. Moraes, por sua vez, acompanhou o voto de Dino para tornar van Hattem réu pelas críticas feitas ao hoje membro de seu próprio gabinete.

O ministro rejeitou, nesta fase do processo, o argumento de que as declarações estariam protegidas pela imunidade parlamentar. Segundo o ministro, as falas ultrapassaram os limites da crítica política e há elementos suficientes para que van Hattem responda a uma ação penal, acrescentando que as manifestações contêm ofensas graves e sérias.

Tramitação no plenário O julgamento sobre o acolhimento da denúncia da PGR acontecia no plenário virtual do STF. Depois dos votos de Dino e Moraes, o ministro Cristiano Zanin pediu destaque do processo, o que levou o caso para julgamento presencial na 1ª Turma do Supremo, após pedido da OAB para permitir sustentação oral.

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