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Maioria das cidades brasileiras terá dificuldade para criar polícia municipal

Maioria das cidades terá dificuldade para criar polícia municipal, diz deputado

A PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Congresso em 3 de novembro, abriu caminho para que municípios criem suas próprias polícias, mas impõe uma condição que poucos conseguem cumprir: manter a corporação com dinheiro arrecadado pela própria prefeitura, sem contar os repasses federais e estaduais.

H2 Restrição financeira e cenário atual

O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial da Câmara que discutiu a proposta, estima que apenas 20% das cidades teriam condições de fazer a mudança de imediato.

“Os critérios [para criar uma polícia municipal ou transformar a guarda em polícia] são extremamente rigorosos, principalmente na questão da capacidade financeira de arcar com novos compromissos”, afirma. “Sabemos que os municípios em geral vivem de transferências federais e emendas parlamentares.”

Atualmente, o Brasil possui 1.417 municípios com guardas civis municipais em atividade, totalizando cerca de 107 mil agentes, de acordo com levantamento baseado em dados do Ministério do Trabalho e Emprego. A PEC 18/2025 já aguarda promulgação, embora a transição dependa de etapas e exigências legais complexas.

H3 Origem dos recursos das prefeituras

Para custear suas atividades, as administrações locais arrecadam tributos como IPTU, ISS e ITBI. Também dependem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de repasses estaduais de ICMS e IPVA, além de verbas carimbadas para saúde e educação e, em alguns casos, royalties de mineração, gás e petróleo.

Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), aponta que mesmo cidades estruturadas podem enfrentar barreiras para comprovar autonomia financeira.

“Ele [o município] não mantém a guarda apenas com as receitas próprias. Mantém as guardas municipais com o montante de recursos que recebe”, explica.

H2 O desafio das guardas invisíveis

Um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que a dificuldade começa na própria contabilidade: muitas prefeituras não registram adequadamente os gastos com segurança. Em 2023, 465 municípios com corporações ativas não registraram nenhuma despesa na área.

Essas cidades dependem fortemente de transferências, o que acentua a barreira imposta pela nova regra constitucional.

H3 Quem poderá fazer a transição

Segundo o deputado Aluisio Mendes, a migração será viável inicialmente para municípios com mais de 100 mil habitantes, corporações já ativas e finanças sólidas. A medida deve frustrar expectativas de agentes que buscavam garantias da carreira policial.

“Grande parte daqueles que estiveram no Congresso militando por essa transformação não serão alcançados, porque os critérios foram muito rigorosos. E deveria ser assim”, afirma.

Para o parlamentar, a exigência evita que a atividade vire um fardo financeiro. “Fazer segurança pública é caro”, diz. “Nós não vamos forçar aqueles municípios que não têm condição nenhuma de manter uma instituição feito uma polícia municipal a criar a sua.”

A regra também funciona como proteção política. “Essa trava legal foi dada justamente para que aqueles gestores tenham essa justificativa: eu não posso porque não tenho capacidade financeira.”

Reinaldo Monteiro reforça a necessidade de cautela para evitar sanções de tribunais de contas. “A gente não pode fazer com que as guardas municipais sejam penalizadas e não consigam fazer essa transformação por conta de gestores emocionados ou gestores que estão pensando mais na campanha política de 2028 do que na evolução da segurança pública”, alerta.

H2 Movimentação nas capitais

Enquanto muitas cidades avaliam o cenário, pelo menos 10 capitais já possuem estudos ou projetos em andamento para a transição: Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Goiânia, Maceió, Palmas, Porto Alegre e São Paulo. Outras localidades aguardam a promulgação e regulamentação da norma para definir os próximos passos.

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