A PEC da Segurança Pública, aprovada em definitivo pelo Congresso em 3 de novembro, abre caminho para que prefeituras criem polícias municipais do zero ou a partir de guardas civis já existentes, integrando o trabalho das forças de segurança federais, estaduais e municipais no combate ao crime organizado.
O cenário atual das guardas no país Atualmente, o Brasil conta com 1.417 municípios dotados de guardas civis, totalizando aproximadamente 107 mil agentes ativos, conforme dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Levantamento realizado junto a prefeituras indica que ao menos 10 capitais já possuem estudos ou projetos em andamento para a transição: Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Goiânia, Maceió, Palmas, Porto Alegre e São Paulo. Outras localidades, como Boa Vista, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa e Recife, aguardam a promulgação da proposta e a definição de diretrizes para avaliar a mudança.
Regras e limites de atuação das corporações Historicamente criadas para a proteção de bens e instalações públicas, as guardas viram seu escopo se ampliar após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2025, que autorizou o policiamento ostensivo, comunitário e prisões em flagrante, mantendo a vedação a investigações, papel exclusivo da Polícia Civil.
O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial da Câmara responsável pela análise do texto, avalia que a medida apenas oficializa práticas já corriqueiras. “O que pretendemos fazer agora é institucionalizar isso, fazer com que se torne um instrumento previsto legalmente”, afirma. Ele acrescenta que, com a transição, a corporação absorve tanto o patrimônio quanto o policiamento: “É um upgrade”.
Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), destaca a busca por reconhecimento: “No Brasil há pessoas que não entendem que a guarda municipal é um órgão policial, simplesmente por não ter o nome polícia”. No entanto, pondera: “O que a gente não pode jamais perder é a essência das guardas municipais. É uma polícia comunitária, uma polícia de proximidade, garantidora de direitos, e não violadora de direitos”.
Requisitos financeiros e estruturais obrigatórios A migração não será automática nem acessível a todas as cidades, exigindo o cumprimento de quatro condições principais: capacidade financeira com arrecadação própria para sustentar a corporação sem depender de repasses federais ou estaduais — critério que, segundo estimativas, restringe a mudança imediata a cerca de 20% dos municípios —, regularidade conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais, formação de agentes dentro de padrões nacionais e o aval de um conselho estadual de segurança pública.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifesta oposição a este último ponto, argumentando que a submissão a um órgão estadual “cria um grave obstáculo à autonomia e abre margem para interferências políticas na gestão da segurança em nível local”. Por sua vez, Mendes defende o modelo colegiado com representantes policiais, jurídicos e da sociedade civil, argumentando que “Nos países onde isso já funciona, não há uma sobreposição de atribuições. Elas trabalham em consonância”, e reforçando que “As atribuições que competem à Polícia Militar já estão na Constituição de forma muito clara.”
Impactos práticos para a população Para o cidadão comum, o cotidiano permanece largely inalterado no curto prazo. “O que o policial municipal vai fazer é exatamente o que a guarda faz hoje”, resume Monteiro, apontando que os agentes continuam focados em patrulhamento, revistas e segurança em áreas escolares e de transporte. Desse modo, as corporações estaduais ganham margem para atuar contra facções e crimes graves.
“Elas [as polícias municipais] não retiram uma vírcula de competência das polícias militares, não invadem um milímetro a competência das polícias militares ou dos estados e vão reforçar a segurança do cidadão”, enfatiza Monteiro. Em relação ao armamento, a mudança de nomenclatura não impõe armas mais pesadas automaticamente, cabendo a cada administração definir os equipamentos com base na necessidade técnica e na formação, vedando o uso de fuzis em ocorrências como rondas escolares.
Próximos passos e lacunas na legislação Antes que qualquer prefeitura conclua a transformação, serão necessárias regulamentações adicionais sobre os conselhos estaduais e uma lei orgânica nacional. O processo exigirá seis etapas, desde diagnósticos até capacitações nos moldes da Polícia Federal. Contudo, a categoria aponta deficiências no texto atual.
“Essa PEC não trata de prerrogativas dos guardas municipais nem das polícias municipais, não trata de direitos, aposentadoria especial, por exemplo, não trata de nada disso, não trata da carreira”, lamenta Monteiro, reforçando que garantias profissionais dependem exclusivamente de futuras legislações.






