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Câmara aprova facilidade para idosos garantirem desconto na luz

Comissão da Câmara aprova ampliação da tarifa social de luz para idosos

Idosos com 60 anos ou mais e renda mensal de até um salário mínimo poderão solicitar desconto na conta de luz sem a necessidade de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), conforme projeto aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara.

Novas regras de comprovação de renda

A medida beneficiará casos como o de uma aposentada de 62 anos que reside sozinha e aufere um salário mínimo, cuja renda atualmente ultrapassa o teto de meio salário mínimo por pessoa exigido para famílias cadastradas no CadÚnico.

Atualmente, outra via de acesso à tarifa social atende cidadãos com 65 anos ou mais beneficiados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com a nova proposta, a comprovação do direito ao benefício poderá ser feita diretamente por meio do extrato da aposentadoria.

Detalhes do projeto em tramitação

O Projeto de Lei 3.775/2025, de autoria do deputado licenciado Ossesio Silva (Republicanos-PE), também aceita como válidos para comprovação a pensão de até um salário mínimo, o recebimento do BPC ou o registro em programa estadual ou municipal de assistência voltado à população idosa.

Ademais, a proposição viabiliza o uso de uma declaração de insuficiência de renda, cujos critérios serão estabelecidos posteriormente em regulamento. Cada beneficiário terá direito ao abatimento em apenas uma unidade consumidora.

Manutenção dos descontos atuais

O subsídio concedido pela tarifa social permanece inalterado. De acordo com as normas vigentes, os primeiros 80 quilowatts-hora (kWh) consumidos mensalmente contam com isenção de 100%, enquanto o excedente é cobrado normalmente, acrescido de tributos e da contribuição de iluminação pública conforme as leis locais.

Divergências e próximos passos

A tramitação gerou divergências entre os colegiados. Em abril, a Comissão de Minas e Energia rejeitou a matéria seguindo o parecer do deputado Junio Amaral (PL-MG), mas a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o texto com o voto favorável de Castro Neto (MDB-PI). O relator argumentou que dificuldades de locomoção e de acesso à informação impedem parte dos idosos de fazer ou atualizar o cadastro.

O texto segue agora para a análise da Comissão de Finanças e Tributação quanto à adequação orçamentária, e posteriormente para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para verificação da constitucionalidade. Caso seja aprovado nas comissões e no plenário da Câmara, o projeto ainda precisará passar pelo Senado.

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