O debate sobre a segurança pública ganhou um novo ingrediente político com a proposta de alteração nas regras de responsabilização de menores. O senador Rogério Marinho (PL-RN) protocolou uma emenda à PEC 18/2025 para fixar a inimputabilidade penal aos 16 anos de idade de forma geral e baixar o limite para 14 anos em situações criminosas específicas.
Críticas ao governo federal
O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) repercutiu a medida e aproveitou o andamento das discussões no Congresso para direcionar críticas severas à gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Através de um vídeo divulgado nas plataformas digitais, o político alegou que a administração atual tenta aprovar medidas na área de segurança às vésperas do pleito eleitoral, carecendo de entregas efetivas anteriores.
“Bateu o desespero no Lula, nunca fez nada pela segurança pública, agora faltando pouco o dia da eleição, ele tenta emplacar a PEC da segurança pública”, declarou. O candidato também ironizou os termos da proposta governista: “O nome é bonitinho, né? Mas sabe que o conteúdo que vem de lá é nada”.
Novas regras e o texto da emenda
A alteração proposta ao artigo 228 da Constituição Federal preserva a inimputabilidade para quem tem menos de 16 anos, mas abre exceções severas. Menores a partir de 14 anos poderão responder penalmente se estiverem envolvidos em terrorismo, tortura, crimes hediondos, tráfico de drogas, além de integração em organização ou associação criminosa, incluindo ainda delitos que venham a ser especificados posteriormente em lei.
Na exposição de motivos da medida, Rogério Marinho sustenta que o modelo jurídico vigente falha ao não propor uma resposta adequada à severidade de certos atos ilícitos. O parlamentar argumenta que facções criminosas se aproveitam da legislação atual para aliciar jovens e defende que o critério considerue a tipificação do crime cometido, e não apenas a idade cronológica.
Para fortalecer o argumento, a documentação oficial resgata um levantamento do Datafolha divulgado em junho de 2026, apontando que 79% da população brasileira concordava com a diminuição do limite penal.
O avanço do tema no Congresso
Diante desse cenário, Flávio Bolsonaro reforçou a necessidade de incluir o debate na pauta legislativa: “Finalmente, vamos votar uma emenda para a redução da maioridade penal para 16 anos”, afirmou, pontuando ainda que o avanço do tema pode ocorrer antes de uma possível posse presidencial própria.
Vale destacar que a discussão sobre o assunto também ocorre na Câmara dos Deputados, onde a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) validou a admissibilidade do tema em junho de 2026, seguida pela criação de uma comissão especial em agosto para avaliação aprofundada.
Embora a iniciativa do senador insira o tema na PEC da Segurança Pública, a proposta ainda precisa tramitar pelas instâncias legislativas e, por enquanto, não altera as leis atualmente em vigor no país.
