A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que eleva o teto de faturamento anual para o enquadramento de Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão aos débitos de inadimplentes do setor. A votação expressiva registrou 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários na Casa legislativa.
Mudanças nas regras e contratações O texto aprovado determina a ampliação gradual do limite de receita anual dos microempreendedores, fixando o patamar em R$ 110 mil para o ano de 2027 e alcançando R$ 140 mil a partir de 2028, superando o limite atual de R$ 80 mil.
“Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI”, disse o relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA).
Além da alteração no faturamento, a proposta modifica a regra de contratação de colaboradores. Atualmente restrito a apenas um empregado, o MEI poderá contratar até dois funcionários, desde que a remuneração seja exclusivamente de um salário mínimo ou do piso da categoria.
Anistia de débitos e contrapartidas A iniciativa prevê a anistia integral das dívidas contraídas pelos profissionais até 13 de outubro de 2026. O relator pontuou que o endividamento de muitos participantes teve início durante o período de isolamento social decorrente da pandemia de COVID-19.
“O objetivo não é um perdoou geral. Pelo contrário. Há uma regra que exige o adimplemento futuro”, afirmou o deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA).
Para ter direito à remissão dos valores em aberto, os beneficiários devem cumprir exigências específicas, como não acumular débitos por seis meses consecutivos após o perdão e renunciar a eventuais processos judiciais relacionados aos valores perdoados.
Debate político e impacto econômico A tramitação da medida gerou debates entre os parlamentares, com críticas da oposição quanto ao período escolhido para a votação da pauta.
“Ainda que eu veja que os empreendedores mereçam essa correção – que é justiça não é bondade –, acho lamentável que venha como uma medida eleitoreira. Lamentável é isso ser pautado”, disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Do ponto de vista financeiro, a renúncia de receitas calculada pelo governo aponta um impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O custo referente especificamente ao perdão de passivos é estimado em R$ 3 bilhões diluídos ao longo de três anos, sendo R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, segundo projeções da pasta econômica.
Ademais, o relator incluiu na proposta débitos que ainda não foram inscritos na dívida ativa da União e cujos processos seguem em tramitação, o que pode acrescentar um custo de até R$ 2 bilhões aos cofres públicos. O texto segue agora para apreciação e votação no Senado Federal.
