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Congresso autoriza crédito de R$ 149 bi para previdência e Bolsa Família

Previdência e Bolsa Família terão crédito de R$ 149 bi após aval do Congresso

O Congresso Nacional autorizou na 5ª feira (12.nov.2026) o governo a contratar operações de crédito de até R$ 149,4 bilhões para financiar o pagamento de aposentadorias, pensões, Bolsa Família e benefícios assistenciais. O texto foi aprovado por deputados e senadores, em votação nominal, e segue para sanção presidencial.

Distribuição dos recursos bilionários A autorização está estabelecida no substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026. Os recursos serão obtidos por meio da emissão de títulos públicos e destinados a despesas já projetadas no Orçamento de 2026.

Do total autorizado, R$ 119 bilhões serão destinados a benefícios previdenciários, R$ 26 bilhões ao Bolsa Família e R$ 4,4 bilhões ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) e à RMV (Renda Mensal Vitalícia). Segundo o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a proposta não cria novas despesas, mas altera as fontes de financiamento de gastos já autorizados.

Superação da regra de ouro fiscal A aprovação é necessária porque as operações de crédito ultrapassam o limite estabelecido pela chamada regra de ouro, prevista no artigo 167, inciso 3, da Constituição. A regra restringe a contratação de operações de crédito em valor superior ao das despesas de capital.

A Constituição admite exceções mediante aprovação por maioria absoluta dos congressistas de cada Casa do Congresso. Na Câmara, o substitutivo recebeu 402 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção. No Senado, foram 55 votos favoráveis e nenhum contrário.

Controle e monitoramento das contas A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou o substitutivo na terça-feira (10). O parecer recomenda que o governo apresente informações periódicas sobre as operações de crédito, a execução das despesas e os efeitos sobre a dívida pública.

Também ressalta que a autorização deve respeitar o limite aprovado e não se tornar uma prática permanente de financiamento de despesas correntes por meio do endividamento. Com a votação concluída, o texto aguarda agora a sanção do Poder Executivo para entrar em vigor.

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