A Câmara dos Deputados iniciou a análise do projeto de lei complementar enviado pelo governo federal para elevar o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). A tramitação em plenário ocorre a apenas 11 dias da realização do segundo turno das eleições, logo após o anúncio de um pacote de perdão e renegociação de dívidas tributárias para a categoria.
H2 Mudanças nas regras e novos tetos de receita
O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 prevê a ampliação progressiva do limite de receita bruta para o enquadramento na categoria. Atualmente fixado em pouco mais de R$ 80 mil por ano, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Além disso, a proposta autoriza que cada empreendedor contrate até dois funcionários que recebam o salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
H2 Desprazamento do Simples Nacional
Antes de iniciar a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu desmembrar a pauta, separando o reajuste do MEI da discussão sobre a atualização do Simples Nacional. O parlamentar justificou a medida após conversar com o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) e com a presidente da comissão especial, Any Ortiz (PP-RS).
Segundo Motta, ambos queriam a atualização conjunta, mas o impacto fiscal do Simples é consideravelmente maior e carece de previsão no orçamento atual.
“Não se sentiam confortáveis em avançar no reajuste do MEI sem abrir o reajuste do Simples Nacional, que também é uma pauta muito justa, já que há muitos anos não há o reajuste dos valores das empresas que estão dentro do Simples Nacional”, disse Motta.
O presidente da Casa legislativa acrescentou que o avanço para os microempreendedores já conta com entendimento prévio com a gestão federal.
“Por não haver previsão orçamentária, porque sabemos que o impacto do reajuste do Simples é um impacto muito maior do que o reajuste do MEI, nós estaríamos direcionando a votação hoje em plenário apenas acerca do MEI”, declarou Motta.
“Penso que não é justo segurarmos um reajuste que está pactuado com o governo, que tem espaço fiscal para o ano que vem, em detrimento de uma outra demanda tão importante quanto o reajuste dos microempreendedores individuais”, completou.
H2 Impacto fiscal e próximos passos
Com a separação dos temas, o colegiado especial continuará as tratativas sobre o Simples Nacional, e a relatoria do PLP nº 186/2026 no plenário ficou sob a responsabilidade do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
“Vamos manter a comissão especial funcionando com o compromisso de tratar o reajuste do Simples e vamos, neste momento, apreciar esse projeto de lei complementar sobre o projeto de lei enviado pelo governo, mediante o acordo feito por esta Presidência, separando assim a análise dos temas”, declarou Motta, prometendo se empenhar pessoalmente no assunto.
“Eu me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, nós possamos, respeitando o trabalho da comissão especial, tratar do reajuste das empresas que funcionam no regime do Simples Nacional do Brasil”, afirmou.
Os cálculos do Executivo apontam um impacto nas contas públicas de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, visto que o patamar atual estava congelado desde 2018.
