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Lula assina decreto da escala 5×2 nesta quinta-feira com novas regras

Lula assina regulamentação da escala 5x2; medida está prevista para começar a valer em dezembro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira (19) o decreto que estabelece a regulamentação para o encerramento do modelo 6×1. A normativa define os parâmetros para a migração rumo à jornada 5×2, marcando a primeira alteração estrutural nas normas de labor em 38 anos, desde a promulgação da Constituição de 1988.

Cerimônia oficial no Palácio do Planalto

A solenidade ocorre na sede do governo federal e reúne autoridades de destaque, incluindo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O andamento da pauta ganhou tração após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso no último dia 14 de outubro. Desde então, a pasta ministerial responsável pelas questões trabalhistas dedicou-se à elaboração das diretrizes de transição.

Impacto jurídico e o cenário no STF

Enquanto o Executivo oficializa a medida, a discussão judicial segue em aberto. Na semana passada, o ministro Luiz Fux destacou o processo sobre a transição e remeteu o caso ao plenário físico do Supremo Tribunal Federal. Ainda não há previsão para o retorno dos debates, cabendo ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, pautar o tema.

Até que haja um veredito definitivo dos magistrados, permanece vigente a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino.

Diretrizes provisórias da jornada

Pela decisão cautelar, o início da escala 5×2 está mantido para 16 de dezembro. A medida autoriza que, na fase inicial de transição, o limite de 42 horas semanais seja repartido ao longo de cinco dias.

O modelo permite expedientes de até 8 horas e 24 minutos diários, sem a exigência de quitação de adicional de hora extra referente aos 24 minutos excedentes às oito horas tradicionais. Essa determinação aplica-se independentemente de acordos ou convenções coletivas firmados até o dia 15 de dezembro.

A iniciativa consolida uma das promessas de campanha do chefe do Executivo, cuja tramitação legislativa envolveu passagens céleres pela Câmara e pelo Senado antes de sua promulgação em meados de outubro.

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