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Senado aprova nova lei de postes após impasse regulatório na Aneel

Senado aprova regras para uso de postes após adiamento na Aneel

O Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (18) o projeto de lei que estabelece diretrizes para o compartilhamento de postes entre as companhias de distribuição de energia elétrica e as empresas de serviços de telecomunicações. A medida define que a responsabilidade primária pela infraestrutura continua com as distribuidoras, mas determina a transferência da gestão para entidades especializadas, comumente chamadas de “posteiros”, caso sejam constatadas falhas operacionais. O texto segue agora para sanção presidencial.

Novas regras e gestão dos postes

A votação no Congresso ocorreu logo após a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) adiar mais uma vez a deliberação sobre o assunto, em um debate que se prolonga por oito anos e envolve também a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A matéria preservou a essência do que havia sido aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados.

Ficou decidido que a contratação de uma empresa gestora não será compulsória de início, mas a administração precisará ser repassada caso o desempenho das concessionárias de energia seja considerado inadequado. Nestas situações, a Anatel será responsável por definir a troca de controle, podendo sugerir a cessão obrigatória mediante a realização de uma chamada pública para selecionar a nova operadora.

Ajustes do relator e teto de aluguel

O relator da matéria, senador Espiridião Amin (PP-SC), resgatou um ponto do projeto original do Senado que autoriza a própria distribuidora a explorar de forma direta o espaço nos postes, alternativa que havia sido vetada pelos deputados. O texto também proíbe que a empresa escolhida por meio de cessão obrigatória pertença ao mesmo grupo econômico da distribuidora responsável pela área.

A legislação determina ainda a fixação de um teto tarifário para o aluguel dos pontos de fixação, cujo valor definitivo será estipulado pela Aneel em conjunto com a Anatel. Até que essa metodologia seja concluída, valerá a referência atual de preço, reajustada pela inflação até o encerramento de 2025. Os contratos que superarem o limite estabelecido terão um prazo de 18 meses para se adequar à nova norma.

Cenário de irregularidades e histórico de impasses

Atualmente, o Brasil contabiliza 53 milhões de postes sob a tutela das empresas de energia elétrica, espaço que também precisa abrigar os cabos de telecomunicações. Contudo, a precariedade das normas anteriores favorecia a ocupação clandestina e desorganizada. Dados da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) apontam que existem 19 mil operadoras de telecomunicações atuando no país, mas apenas 4 mil possuem contratos formais.

O debate regulatório sofreu anos com divergências entre a Aneel e a Anatel, especialmente quanto à interpretação do decreto 12.068 de 2024, que tratava da obrigatoriedade ou não de ceder a gestão a terceiros. O conflito só começou a se resolver em abril, após um parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) definir a obrigatoriedade da cessão para exploração comercial quando houvesse interessados.

Durante a discussão na agência reguladora de energia, o diretor Gentil Nogueira comentou sobre a interferência do Poder Legislativo no setor:

“Se isso já tivesse sido solucionado entre Aneel e Anatel há mais tempo, certamente não seria um tema de avaliação pelo Congresso Nacional. É um texto também que eu reputo adequado. Não vejo problema na aprovação. Acho que se aprovarem, a gente vai ter que respeitar e fazer as mudanças necessárias. Agora, era um assunto para ter sido resolvido aqui, a gente infelizmente não conseguiu resolver e que agora está sujeito a essas questões posteriores ”, afirmou o diretor.

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