O recurso apresentado pela plataforma Discord foi rejeitado de forma unânime pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mantendo a proibição das transmissões ao vivo no país.
Entenda os motivos da manutenção da medida
A interrupção das “lives”, que estava em vigor desde o dia 12 de agosto por conta de uma medida cautelar da Superintendência de Fiscalização, foi formalmente confirmada durante a sessão colegiada realizada em uma quarta-feira (18).
De acordo com o entendimento do Conselho, a empresa falhou em implementar barreiras de segurança eficientes, com foco especial na preservação da integridade de crianças e adolescentes. A autoridade máxima da agência avaliou que o retorno das transmissões poderia reabrir espaço para práticas ilícitas já documentadas no ambiente virtual, tais como maus-tratos a animais, casos de automutilação e episódios de tortura.
Posicionamento oficial e investigação policial
“A medida tem natureza preventiva, provisória e reversível, e não constitui penalidade. O objetivo é evitar a continuidade de riscos graves enquanto a empresa demonstra a adoção de salvaguardas adequadas para proteger crianças e adolescentes”, afirmou o relator do caso, Iagê Miola, que também é presidente interino da ANPD.
A onda de restrições teve início após a repercussão nacional do falecimento de uma adolescente de 13 anos, vítima de induzimento ao suicídio durante uma transmissão ao vivo no aplicativo. O inquérito está sob responsabilidade da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul, cujas diligências resultaram na apreensão de onze menores de idade e na prisão de um indivíduo maior de idade.
Cobranças judiciais e investigações em andamento
O episódio também motivou a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça. Após o fracoxo nas tentativas de acordo, a Justiça Federal estabeleceu que a empresa deve implementar protocolos rígidos de proteção, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 100 mil em caso de desobediência.
Em paralelo, a ANPD conduz um processo fiscalizatório para examinar eventuais lacunas na moderação de conteúdo e na garantia de um ambiente seguro para o público infanto-juvenil. As apurações incluem a análise de falhas na interceptação de conteúdos impróprios, ausência de ferramentas robustas para checagem de idade e demora na comunicação de ocorrências críticas às autoridades competentes.
Apesar da restrição nas transmissões de vídeo, a autarquia federal esclareceu que o aplicativo não foi banido do território nacional, permanecendo operantes os demais recursos de comunicação. O órgão regulador ressaltou que mantém canais de diálogo abertos com a companhia para viabilizar a adequação técnica necessária, cujas exigências fundamentais envolvem sistemas precisos de verificação etária, controles preventivos e capacidade ágil de resposta a situações de alto risco antes que o recurso de “lives” possa ser reativado.






