A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) projeto de lei que regulamenta o processo de transição administrativa entre governos – o governo em exercício e um novo governo eleito. As regras valem tanto para o presidente da República, quanto governadores e prefeitos.
Regras e prazos para a troca de gestões
Pela proposta, o titular do cargo e o candidato proclamado vencedor deverão indicar uma equipe para a transição de governos em até 72 horas após a confirmação do resultado.
Sanções para obstrução
Caso haja resistência no processo de transição, o projeto prevê a aplicação de sanções administrativas e multa.
Nos casos de sonegação de informações ou de tentativa de impedir o novo governo eleito de acessar bancos de dados de informações, as punições serão agravadas e aumentadas em 1/3 das penas.
Também serão agravantes intimidar servidores ou agentes públicos para que prejudiquem a transição.
O projeto estava em tramitação na Câmara desde 2007 e agora segue para análise do Senado.






