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Superior tribunal suspende proibição nacional de taxa da Uber

STJ suspende decisão que impedia cobrança de taxa da Uber para motoristas em todo o país

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão provisória dos efeitos da decisão que havia interrompido, em âmbito nacional, o funcionamento do programa “Passe para Motoristas” da Uber. A medida cautelar também anulava novas adesões, renovações contratuais e taxas associadas ao modelo de cobrança da plataforma.

Conflito entre ramos da Justiça A ordem foi assinada pelo ministro Raul Araújo na noite de segunda-feira (16), respondendo a um pleito da própria Uber do Brasil Tecnologia Ltda. A empresa acionou a corte superior alegando um conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum em litígios fundamentados no mesmo programa.

A determinação do STJ permanece válida até que o tribunal defina qual esfera do Judiciário possui legitimidade para julgar a controvérsia. A reviravolta jurídica altera o cenário gerado após uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que resultou na ordem de paralisação inicial emitida pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador.

Entenda o modelo Passe para Motoristas Na ação civil pública, a Justiça trabalhista apontou que o formato de cobrança poderia gerar prejuízos financeiros aos condutores cadastrados. Por conta disso, determinou a interrupção imediata da iniciativa em todo o país, proibindo contratos e cobranças.

O programa funciona de forma similar a uma assinatura. Em vez de repassar uma porcentagem sobre cada viagem concluída, o profissional paga uma quantia fixa semanal para utilizar o aplicativo por um intervalo determinado. Enquanto o MPT argumentava que o modelo transfere riscos econômicos e gera cobranças em semanas fracas, a Uber defendia que a adesão é opcional e aumenta a previsibilidade de ganhos.

Riscos de decisões conflitantes Ao avaliar o pedido da empresa, o ministro Raul Araújo apontou o perigo de sentenças contraditórias emitidas por tribunais distintos sobre o mesmo tema. Enquanto a Justiça do Trabalho ordenou a suspensão nacional, a Justiça Estadual analisa processos que questionam a validade dos contratos firmados por motoristas adeptos do sistema.

Diante do “efetivo risco de prolação de comandos potencialmente incompatíveis”, o magistrado determinou a paralisação temporária dos processos citados, a suspensão das decisões prévias e a restauração do cenário anterior à implementação das medidas contestadas.

Competência e próximos passos O debate central envolve a definição de qual esfera judicial deve julgar a matéria. O ministro apontou que discussões contratuais e civis entre aplicativos e motoristas podem tramitar na Justiça comum, desde que não haja exigência de reconhecimento de vínculo empregatício.

Contudo, a medida possui caráter estritamente temporário e não valida o modelo de cobrança. O magistrado destacou que “A providência ora examinada possui natureza estritamente conservativa, não importando pronunciamento definitivo acerca da licitude e da natureza jurídica do Programa ‘Passe para Motoristas'”.

Os envolvidos disporão de dez dias para enviar informações ao STJ. Posteriormente, o caso será remetido ao Ministério Público Federal

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