O setor empresarial brasileiro utilizou R$ 200,1 bilhões em créditos tributários para quitar débitos federais entre janeiro e setembro de 2026. O montante representa um crescimento de 14,6% em comparação ao mesmo período de 2025, em valores nominais, consolidando o maior volume da série histórica iniciada em 2019.
Entenda a compensação tributária
O mecanismo de compensação permite que as companhias utilizem créditos que possuem junto ao governo — originados, por exemplo, de pagamentos indevidos ou decisões judiciais — para abater impostos. Em vez de desembolsar dinheiro vivo, a organização utiliza esse ativo para cumprir suas obrigações fiscais.
Do total compensado em 2026, R$ 166,3 bilhões referem-se a créditos não judiciais, enquanto R$ 33,8 bilhões derivam de vitórias em processos nos tribunais.
Impactos da possível restrição no Senado
O governo federal busca aprovar no Senado uma mudança que restringe a utilização cruzada desses créditos, impedindo o uso de um tributo para quitar outro. A medida, inserida no projeto de ajuste fiscal, tem gerado preocupação entre especialistas.
“O impacto principal será sobre o capital de giro”, afirma Leonardo Alves Canuto, advogado especialista em Direito Tributário e Direito Econômico.
Setores como o de exportação seriam os mais atingidos, já que acumulam créditos de PIS, Cofins e IPI devido à desoneração das vendas externas. Segundo Rodolfo Tamanaha, doutor em Direito Tributário e professor do Ibmec Brasília, “Como suas vendas ao exterior são desoneradas, acumulam créditos de PIS, Cofins e IPI e dependem da compensação com outros tributos federais para recuperá-los”, explica.
Dúvidas sobre o efeito fiscal
A proposta do Executivo estima um reforço entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões no resultado fiscal de 2027. Contudo, especialistas alertam que a medida pode representar apenas uma antecipação de caixa, e não um ganho definitivo de receita.
“Na minha leitura, trata-se essencialmente de diferimento, não de receita nova. O texto trata da redução da compensação, e não da extinção dos créditos”, afirma Tamanaha.
Além da incerteza sobre o benefício real para as contas públicas, há insegurança jurídica sobre como os valores retidos serão tratados. “Do ponto de vista econômico, parte do custo do ajuste fiscal será transferida temporariamente às empresas”, diz Canuto.
O futuro dos créditos represados
Embora a proposta limite o uso dos créditos, ela não prevê o cancelamento definitivo dos valores. Contudo, o processo de restituição em dinheiro costuma ser mais moroso.
“O problema é que o texto ainda não esclarece suficientemente como ocorrerá o aproveitamento posterior dos créditos restringidos, inclusive quanto aos prazos e à atualização dos saldos”, conclui Canuto.






