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Flávio Dino envia ações sobre jornada 5×2 para o plenário do STF

Dino manda ações sobre transição para escala 5×2 direto ao plenário do STF

O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que os processos que discutem a transição para a jornada de trabalho 5×2 sigam diretamente para o plenário presencial da Corte, onde ocorrerá a análise definitiva do mérito.

Origem das contestações judiciais

A movimentação processual abrange as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042. Os textos foram ajuizados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades patronais apontam supostas inconstitucionalidades, lacunas e contradições nas diretrizes estabelecidas para a implantação do novo regime constitucional.

Alteração no rito processual

Diante do cenário, Dino optou por converter o rito das ações. O andamento, que estava restrito à avaliação de medidas cautelares, passou a seguir o artigo 12 da Lei 9.868/1999, permitindo que os autos sejam encaminhados sem etapas intermediárias para a deliberação final do colegiado.

Histórico da discussão no tribunal

A mudança de rumo acontece na sequência de um pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux no plenário virtual, o que transferiu o debate para uma sessão presencial. Antes da interrupção do julgamento colegiado, o próprio Dino, acompanhado por Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, havia depositado votos favoráveis à concessão das cautelares.

Pontos de divergência e prazos

Entre as controvérsias apontadas estão as normas de transição para o novo modelo de labor, a exemplo de incertezas sobre o uso do regime de 42 horas semanais repartidas em cinco dias de oito horas, o que culminaria em uma carga de 40 horas. O magistrado também destacou discrepâncias nos prazos de adequação previstos em contratos administrativos de prestação de serviços celebrados com a administração pública.

Conforme o despacho assinado pelo ministro, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal dispõem de mais cinco dias úteis para complementar suas defesas e argumentações. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão um período suplementar de dois dias cada para se manifestarem.

Manutenção das regras atuais

Até que o plenário conclua o julgamento de mérito, as cautelares deferidas em 12 de novembro seguem válidas e operantes. Além disso, o relator confirmou que as negociações coletivas entre entidades sindicais de trabalhadores e representantes patronais continuam autorizadas a avançar normalmente.

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