O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira que as contestações jurídicas envolvendo pontos da transição da jornada de trabalho 5×2 avancem diretamente para a análise definitiva de mérito no plenário físico da Corte.
Regras provisórias continuam em vigor Mesmo com o encaminhamento para a discussão definitiva, o magistrado ressaltou que a medida cautelar por ele estabelecida, contendo diretrizes temporárias para o período de adaptação, permanece válida até que ocorra o pronunciamento definitivo dos demais ministros do tribunal.
A votação inicial sobre essa liminar no ambiente virtual havia acumulado quatro votos favoráveis, mas acabou transferida para o plenário presencial após uma solicitação de destaque apresentada pelo ministro Luiz Fux. Ainda não existe uma data cravada para a apreciação da cautelar ou do mérito.
Prazos para manifestações jurídicas Com a determinação mais recente, abriu-se um período de cinco dias úteis para que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados apresentem suas considerações. O mesmo prazo vale para confederações patronais e centrais sindicais.
Na sequência, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União também deverão emitir seus pareceres. Cumpridas essas etapas, o processo será encaminhado para que a presidência da Corte agende a sessão decisiva, cenário que pode se concretizar no final do ano.
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