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Senado analisa quatro destaques da nova proposta de ajuste fiscal do governo

Senado vota 4 destaques do projeto de ajuste fiscal do governo nesta terça-feira

O plenário do Senado Federal analisa nesta terça-feira, 17, quatro destaques referentes ao projeto de ajuste fiscal encaminhado pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As alterações em discussão têm potencial para modificar o alcance da proposta sobre as contas públicas, após a aprovação do texto-base por 45 votos a 31 na última quinta-feira, 12.

Impacto nas contas públicas e tramitação

A iniciativa governamental busca conter despesas, ampliar a arrecadação, estabilizar a dívida pública e preservar políticas sociais. Concluída a votação dos destaques na Casa, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Entre os pontos centrais da discussão está o dispositivo que permite ao Executivo limitar a compensação de créditos tributários na hipótese de descumprimento da meta fiscal. O líder do Republicanos, Alan Rick (AC), apresentou proposta para excluir essa regra, que também é alvo de emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).

Repercussão entre empresários e oposição

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu em seu parecer o mecanismo que obriga empresas com valores a receber do governo a quitarem parte dos tributos em dinheiro. O governo projeta arrecadar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027 com a medida.

Um bloco composto por 119 entidades empresariais, entre as quais CNI, CNA e Fiesp, solicitou a retirada do dispositivo. As organizações argumentam que o governo ganharia margem para restringir créditos a cada contingenciamento preventivo, independentemente do cumprimento da meta fiscal. A emenda apresentada pela oposição busca eliminar essa restrição e retirar medidas voltadas ao aumento de arrecadação ou adiamento de pagamentos.

Repasses e compensações previdenciárias

Outro destaque apresentado pelo PL visa barrar cortes previstos nos repasses da Lei Kandir. O acordo firmado em 2020 estabelece transferências anuais de R$ 4 bilhões para Estados e municípios até 2030, com montantes decrescentes até 2037. O parecer do relator limita tais pagamentos a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, prorrogando o restante.

Dados do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda indicam que a alteração subtrairá R$ 3 bilhões dos governos regionais em 2027, acumulando uma perda de R$ 12 bilhões até 2030. Para o órgão, a medida reduz o valor econômico dos repasses e desequilibra o pacto original.

Limites e perdas para municípios

Adicionalmente, um novo destaque busca derrubar o teto estabelecido para compensações previdenciárias entre o INSS e os regimes próprios de Estados e municípios. Braga estipulou um limite inicial de R$ 3 bilhões anuais para o período entre 2027 e 2030, sem previsão de quitação posterior do excedente.

A Confederação Nacional de Municípios aponta perdas superiores a R$ 20 bilhões decorrentes dessa restrição até 2030 e pede a rejeição integral do projeto. A entidade calcula que, som

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