O Congresso nacional avança na discussão de uma medida rigorosa contra a propagação de conteúdos discriminatórios nos ambientes virtuais. Encerra-se nesta segunda-feira, 16, o prazo para o envio de sugestões de alterações ao PL 1.897/2026 na Comissão de Direitos Humanos, etapa fundamental para o andamento da proposta que transforma em crime o ganho financeiro obtido por meio de postagens ofensivas.
Origem e penalidades previstas
A iniciativa legislativa foi apresentada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A proposta estabelece reclusão de dois a cinco anos, além de multa, para os responsáveis por lucrar com material que promova, incite ou induza “discurso de ódio”, preconceito ou discriminação digitalmente.
As sanções também atingem financiadores, intermediários, contratantes de impulsionamento e prestadores de suporte técnico para a difusão das mensagens. Vale destacar que a simples hospedagem de uma postagem não configura delito por si só. O texto abrange diferentes formatos de receita digital, como vídeos monetizados, lives com recebimento de doações, perfis por assinatura e ganhos com links de afiliados em redes sociais e plataformas digitais.
Agravantes e o debate sobre a liberdade de expressão
O texto legal prevê um acréscimo de um terço até a metade na punição básica caso ocorra emprego de impulsionamento pago, perfis falsos, redes automatizadas, ocultação de fundos ou ampla difusão, embora o projeto não especifique uma quantidade mínima de visualizações para caracterizar este último ponto.
O aspecto mais delicado da discussão reside na conceituação do que configura tal conduta, já que o texto abrange manifestações que “incitam, promovem, estimulam ou legitimam a hostilidade ou a violência” contra indivíduos ou coletivos, abrangendo motivações de gênero ou orientação sexual. A falta de critérios objetivos gera debates sobre o limite entre opiniões fortes, sátiras, críticas políticas ou religiosas e a própria promoção da hostilidade.
Tramitação legislativa
A parlamentar autora argumentou que a intenção é desmantelar a cadeia econômica que financia esse tipo de publicação. A matéria não impõe uma obrigação de monitoramento preventivo às empresas de tecnologia, mas o risco de punição criminal pode levar plataformas e marcas a cortarem repasses financeiros de postagens controversas antes de qualquer decisão judicial.
O encerramento do prazo para emendas parlamentares não encerra a tramitação. Após passar pela Comissão de Direitos Humanos, o texto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde poderá ter decisão terminativa. Caso receba aval e nenhum recurso seja protocolado para análise no plenário da Casa, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.






