A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal promove, nesta terça-feira (17.nov.2026), às 10h, uma audiência pública fundamental para definir a alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) que entrará em vigor em 2027. O debate contará com a presença do ministro da Fazenda, Dario Durigan, do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Entenda o papel da CBS na reforma tributária A CBS é um pilar da reforma tributária brasileira, consolidando-se como um tributo federal incidente sobre o consumo de bens e serviços. Sua implementação marca a substituição definitiva do PIS e da Cofins. A fixação da alíquota de referência é o passo decisivo para estabelecer o valor real que será cobrado dos contribuintes a partir do próximo ano.
A recomendação do TCU Recentemente, o Tribunal de Contas da União encaminhou um acórdão ao Senado sugerindo a adoção de uma taxa de 11,3%. De acordo com o presidente da Corte, Vital do Rêgo Filho, a sugestão é fruto de um trabalho técnico minucioso realizado ao longo de 8 meses de tratativas diretas com a Receita Federal.
Preocupações no Congresso Nacional O senador Izalci Lucas (PL-DF), proponente da audiência, demonstrou cautela com os números apresentados pelo órgão de controle. O parlamentar destacou que a estimativa do TCU está consideravelmente acima das projeções de mercado. O parlamentar alertou para o impacto acumulado na carga tributária total. “Somada à projeção do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025”, afirmou o congressista.
O desfecho do encontro deve nortear as próximas etapas de implementação da reforma, equilibrando a arrecadação necessária para a União com a preocupação dos parlamentares sobre o limite de tributação estabelecido em lei.






