Home / Política / Novas regras agilizam venda de bens da Polícia Federal para evitar perdas

Novas regras agilizam venda de bens da Polícia Federal para evitar perdas

Novas regras buscam acelerar venda de bens apreendidos pela PF

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu novas diretrizes para acelerar o leilão antecipado de ativos apreendidos pela Polícia Federal em investigações criminais. O objetivo principal da medida é impedir a depreciação e a perda financeira desses itens, além de esvaziar o acúmulo de veículos nos depósitos da corporação e cortar gastos públicos com conservação.

Origem das diretrizes e operação conjunta

As normas foram formalizadas por meio do provimento n. 257 de 2026, assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves. A iniciativa faz parte das operações chamadas Limpa Pátio, resultado de uma parceria entre o CNJ, o Ministério da Justiça e Segurança Pública — por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos — e a própria Polícia Federal.

Com abrangência em todo o território nacional, o texto padroniza os trâmites para facilitar a alienação de mercadorias sob a custódia da corporação, como automóveis, motos, barcos e aeronaves. Embora a legislação brasileira já permitisse a venda antes do término de ações penais em cenários de risco de estrago ou desvalorização, a nova regulamentação busca tornar esse processo mais ágil e unificado.

Impacto financeiro e queda na arrecadação

Estatísticas da pasta da Justiça indicam que o preço médio dos ativos sofre quedas drásticas quando a alienação ocorre apenas no encerramento definitivo das ações. Enquanto o valor de comercialização de veículos despenca de R$ 34.800 na modalidade antecipada para R$ 13.500 na definitiva, as embarcações sofrem uma retração ainda mais acentuada, caindo de R$ 188.000 para cerca de R$ 15.900.

Prazos, leilões e destinação dos valores

Conforme o documento, os itens retidos poderão ser comercializados após o envio de listas pelas superintendências regionais da PF. Se o magistrado responsável não se opuser à venda em até 90 dias após a publicação da norma, a Senad poderá prosseguir com a alienação, preferencialmente por meio de pregões eletrônicos.

O sistema também assegura o direito de defesa. O Ministério Público, os envolvidos no processo e terceiros interessados dispõem de 20 dias para requerer a retenção, a devolução ou a retirada de qualquer item da lista. Os juízes têm o prazo de 10 dias para analisar tais pedidos e, caso acolhidos, a Senad deve ser notificada imediatamente para suspender o procedimento.

A avaliação e o repasse dos bens ficarão sob a responsabilidade da Senad com o apoio de leiloeiros credenciados, dispensando a homologação judicial prévia, que passará a ser feita de forma administrativa por comissões da Polícia Federal. Lotes que fracassarem em duas tentativas de leilão poderão ser comercializados como sucata, enquanto aqueles totalmente desprovidos de valor econômico serão compactados.

Após a arrematação, os órgãos competentes deverão limpar multas e pendências administrativas anteriores, sem eximir os antigos donos de quitarem suas dívidas. Todo o dinheiro arrecadado será guardado em contas judiciais vinculadas aos processos, assegurando que o patrimônio possa ser restituído caso haja decisão favorável ao final da ação penal.

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *