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Atraso no sistema do CNJ oculta agilidade em medidas protetivas

Atraso em sistema do CNJ dificulta fiscalizar prazos da Maria da Penha

Tribunais de Justiça de seis Estados ultrapassam o prazo limite de 48 horas estabelecido pela Lei Maria da Penha para a concessão ou negação de medidas protetivas de urgência, conforme apontam registros do DataJud, a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário.

Problemas técnicos na plataforma do CNJ Cinco cortes estaduais apontam que a plataforma criada pelo Conselho Nacional de Justiça apresenta falhas operacionais no registro das decisões, o que compromete diretamente a fiscalização dos prazos determinados pela legislação brasileira.

O levantamento revela que as cortes do Rio Grande do Norte e de Minas Gerais registram uma média de quatro dias para a deliberação. Enquanto isso, os tribunais do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Pará e do Espírito Santo acumulam uma média de três dias de espera.

Justificativas dos tribunais estaduais De acordo com os órgãos de justiça, falhas no cadastramento das movimentações processuais, problemas na migração de dados e discrepâncias no recorte temporal acabam inflamando artificialmente o tempo médio de resposta.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo afirmou que 49% dos pedidos de medidas protetivas são deferidos no mesmo dia da distribuição, 32% em até 24 horas e 9% em até 48 horas. O tribunal declarou que revisou manualmente mais de 3.000 processos, reduzindo a média inicial para 2 dias, depois de falhas nos lançamentos do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) fazerem com que o tempo médio registrado no CNJ chegasse a 13 dias.

Por sua vez, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou que a concessão respeita o prazo de 48 horas e atribuiu o atraso a problemas na migração de dados do antigo sistema Siscom (Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas) para o PJe, que impediu a transmissão completa de informações ao DataJud.

Medidas de melhoria e ajustes nos prazos O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte disse que parte dos atrasos procede, mas que o lançamento dos dados no sistema de forma tardia também é um problema. Para aprimorar a estrutura, o tribunal afirma que criou 2 novos Juizados de Violência Doméstica em Natal, promoveu treinamentos e editou normativas para acelerar as análises.

Em São Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo informou que quase todas as medidas que recebe são concedidas em até 24 horas e nenhuma ultrapassa 48 horas, embora o painel nacional aponte média de 3 dias.

Já o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirmou ter registrado um tempo médio de 1,8 dia na apreciação de medidas protetivas de urgência nos últimos 12 meses, de dezembro de 2025 e novembro de 2026. Segundo o tribunal, a divergência nos números do CNJ é por causa do recorte temporal do painel nacional, que abrange o intervalo de junho de 2025 a julho de 2026.

As divergências na base de dados nacional continuam gerando debates sobre a real eficiência dos tribunais na proteção às mulheres vítimas de violência, enquanto órgãos cobram soluções tecnológicas definitivas do judiciário.

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